STJ assegura à vítima de violência doméstica o direito de recorrer contra a revogação de medidas protetivas. Entenda a fundamentação jurídica, a superação do art.
ATENÇÃO, OPERADORES DO DIREITO!
O STJ no REsp 2.198.744/MG, reafirmou o atual entendimento relativo a consumação dos crimes:
⚖️ Embriaguez ao volante + Lesão corporal culposa = CONCURSO MATERIAL
POR QUÊ?
• São crimes AUTÔNOMOS
• Momentos consumativos DIFERENTES
• Bens jurídicos DISTINTOS (coletivo x individual)
RESULTADO PRÁTICO:
Penas aplicadas CUMULATIVAMENTE, e não mais a pena mais grave com aumento!
Artigo objetivo elaborado sob o tema; Confira!!
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