
A Natureza Jurídica do Crime e a Questão da Competência no RHC 171.724/SP: Análise do Julgamento pelo STF.
Análise jurídica do Recurso Ordinário em Habeas Corpus 171.724/SP pelo STF, discutindo a natureza militar do crime, uso de algemas, preclusão e princípio da especialidade.




