O CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE O TRÁFICO DE DROGAS E O PORTE DE ARMA: UMA ANÁLISE DO NEXO FINALÍSTICO COMO CRITÉRIO DEFINIDOR DA CONSUNÇÃO.

Análise do Tema 1259/STJ. Entenda quando o porte de arma é absorvido pelo tráfico de drogas (consunção) e quando configura concurso material, com base no julgamento do REsp 1.994.424/RS.

PALAVRAS CHAVE: Princípio da Consunção, Tráfico de Drogas, Porte Ilegal de Arma, Nexo Finalístico, Concurso Material, Tema 1259 STJ, Majorante do Art. 40 IV, Lei 11.343/2006, Estatuto do Desarmamento, Direito Penal, Crime Meio, Crime Fim, Absorção, Conflito Aparente de Normas, Jurisprudência STJ, Recurso Repetitivo, Dosimetria da Pena, Bem Jurídico, In Dubio Pro Reo, Ônus da Prova, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, Tráfico de Entorpecentes, Porte de Arma de Fogo, Criminalidade Organizada, Facções Criminosas

TAGS COM HASH: #PrincipioDaConsuncao, #TraficoDeDrogas, #PorteIlegalDeArma, #NexoFinalistico, #ConcursoMaterial, #Tema1259STJ, #MajoranteArt40IV, #Lei113432006, #EstatutoDesarmamento, #DireitoPenal, #CrimeMeio, #CrimeFim, #AbsorcaoPenal, #ConflitoAparenteDeNormas, #JurisprudenciaSTJ, #RecursoRepetitivo, #DosimetriaDaPena, #BemJuridicoTutelado, #InDubioProReo, #OnusDaProva, #MinistroReynaldoSoares, #TerceiraSecaoSTJ, #TraficoDeEntorpecentes, #PorteDeArmaDeFogo, #CriminalidadeOrganizada, #FaccoesCriminosas, #REsp1994424, #SaudePublica, #PazPublica, #SegurancaPublica, #DireitoProcessualPenal, #STJ, #PrincipioDaProporcionalidade, #BisInIdem

Sumário

1. INTRODUÇÃO: A INTERSECÇÃO PERIGOSA ENTRE O NARCOTRÁFICO E O ARSENAL CRIMINOSO.

A criminalidade violenta contemporânea apresenta-se, via de regra, de forma complexa e multifacetada. O fenômeno da criminalidade organizada, especialmente no que tange ao narcotráfico, impõe ao Direito Penal o desafio constante de interpretar condutas que, embora formalmente distintas, materialmente se entrelaçam em uma única cadeia delitiva.

Um dos cenários mais desafiadores para o operador do Direito, é aquele em que o agente é flagrado na posse de substâncias entorpecentes para fins de mercancia ilícita e, simultaneamente, portando arma de fogo de uso permitido ou restrito.

Até recentemente, a jurisprudência dos Tribunais Superiores oscilava entre a aplicação do concurso material (art. 69 do Código Penal) e a incidência da regra da consunção, gerando insegurança jurídica e decisões discrepantes que comprometiam a própria credibilidade do sistema de justiça criminal.

Enquanto algumas decisões entendiam pela autonomia das condutas, punindo separadamente o tráfico e o porte de arma, outras optavam pela absorção do porte pelo delito de tráfico, quando evidenciado o contexto de traficância.

O cerne da dúvida reside em definir se o porte da arma configura um crime autônomo, que atenta contra a paz e a segurança pública (bem jurídico tutelado pela Lei n. 10.826/2003), ou se seria um mero meio de execução ou garantia para o sucesso do comércio espúrio de drogas, devendo ser absorvido como causa de aumento de pena do tráfico (art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006).

A resposta a essa indagação não é meramente acadêmica; ela impacta diretamente na liberdade do cidadão, na política criminal de combate ao crime organizado e na própria coerência do sistema punitivo.

Essa celeuma jurídica encontrou seu desfecho (ao menos sob a ótica normativa) no julgamento do Recurso Especial n. 1.994.424/RS, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1259).

O presente artigo propõe uma análise dogmática e crítica dessa decisão, explorando os contornos do princípio da consunção e a fundamental importância do nexo finalístico como vetor interpretativo para a correta tipificação da conduta, sem perder de vista os aspectos práticos e probatórios que envolvem a questão.

2. DESENVOLVIMENTO: A DOGMÁTICA PENAL E O JULGAMENTO DO TEMA 1259/STJ.

2.1. O Princípio da Consunção (Absorção) e sua Função no Conflito Aparente de Normas.

Para compreender o julgamento em questão, é imperativo revisitar a teoria do conflito aparente de normas. Diferentemente do concurso de crimes (material, formal ou crime continuado), que trata da acumulação de penas por múltiplas infrações, o conflito aparente resolve qual norma deve prevalecer quando uma única conduta (ou um complexo de condutas interligadas) parece se subsumir a mais de um tipo penal.

A doutrina majoritária aponta quatro princípios fundamentais para solucionar esse conflito: especialidade, subsidiariedade, alternatividade e consunção. O princípio da consunção (ou absorção), que nos interessa diretamente, parte da premissa teleológica de que o crime-meio é absorvido pelo crime-fim. Isso acontece quando, no contexto específico do caso, um fato criminoso se revela como passo normal no preparo ou na execução de um crime maior, ou ainda como ação prévia ou posterior praticada pelo sujeito com o intuito de cometer o delito principal.

A consunção fundamenta-se na ideia de que, quando o agente pratica um crime como meio necessário para a realização de outro mais grave, sua culpabilidade dirige-se prioritariamente ao resultado final, não havendo razão para puni-lo separadamente pela etapa intermediária. Trata-se de uma aplicação do princípio da proporcionalidade, evitando-se que o Estado puna excessivamente uma mesma cadeia de eventos.

O julgado do STJ acertadamente resgata essa essência ao estabelecer que a absorção não prescinde da demonstração de um vínculo de dependência. Não basta a mera coincidência temporal e espacial (apreensão conjunta de drogas e arma). É necessário que a arma de fogo seja um instrumento para a prática do tráfico, funcionando como ferramenta de intimidação, proteção do território dominado pela facção ou garantia contra a ação de grupos rivais e da própria polícia. A arma, nesse contexto, deixa de ser um fim em si mesma e torna-se um plus na execução do delito principal.

Vale destacar que a aplicação da consunção não é prejudicada pelo fato de os crimes tutelarem bens jurídicos distintos (saúde pública versus paz pública), conforme já assentado pela jurisprudência do STJ no Tema Repetitivo n. 933, que trata da absorção do falso pelo descaminho. O que importa é a relação de meio e fim entre as condutas.

2.2. Análise do REsp n. 1.994.424/RS e a Tese Firmada no Tema Repetitivo 1259.

O caso concreto originou-se no Rio Grande do Sul, onde o réu foi flagrado com drogas e uma arma de fogo, que dispensou durante fuga. O Tribunal de Justiça local desclassificou o crime autônomo do Estatuto do Desarmamento (art. 16 da Lei 10.826/03) para aplicar a majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas, por entender que a arma foi apreendida no “mesmo contexto da traficância”.

Inconformado, o Ministério Público recorreu ao STJ, defendendo a autonomia das condutas e a consequente aplicação do concurso material. Sustentava o Parquet, que o simples fato de a arma e as drogas serem apreendidas nas mesmas circunstâncias de tempo e local não seria suficiente para justificar a absorção, sendo necessário demonstrar o efetivo emprego da arma para garantir a atividade criminosa.

A controvérsia, delimitada nos seguintes termos, foi submetida ao rito dos repetitivos:

“Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)”.

A decisão unânime da Terceira Seção, ao negar provimento ao recurso do Parquet, consolidou a seguinte tese vinculante, que passa a orientar todos os juízos e tribunais do país:

“A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas”.

A originalidade e a importância hermenêutica da decisão residem justamente no abandono de critérios puramente objetivos (tempo e lugar) e na elevação do nexo finalístico como critério absoluto. O Ministro Relator destacou que a jurisprudência da Corte já se orientava no sentido de que, havendo a conexão funcional entre a arma e a atividade de traficar, o crime-meio (porte) é absorvido pelo crime-fim (tráfico majorado), evitando-se o bis in idem e a sobrecarga penal injustificada.

2.3. Fundamentos Dogmáticos da Decisão: Crime Meio e Crime Fim.

A decisão do STJ repousa sobre sólidos fundamentos dogmáticos. Ao reconhecer que a posse ou porte de arma de fogo, em determinados contextos, configura apenas um meio instrumental para viabilizar ou facilitar a prática do crime de tráfico de drogas, a Corte aplica a teoria do crime complexo em sentido amplo.

O crime de tráfico de drogas, quando praticado com emprego de arma de fogo, torna-se qualitativamente mais grave. A arma não é um elemento acidental, mas sim funcional à empreitada criminosa. Ela serve para:

Intimidar usuários e devedores;
Proteger o ponto de venda de invasores ou facções rivais;
Garantir a impunidade do traficante diante de abordagem policial;
Impor disciplina no grupo criminoso.

Nessa perspectiva, o porte da arma deixa de ser um fim em si mesmo (crime autônomo contra a paz pública) e passa a ser um meio de execução do tráfico. A punição separada das duas condutas implicaria em bis in idem, ou seja, punir duas vezes a mesma essência do injusto: a periculosidade do agente que se dedica ao comércio ilícito de drogas e, para tanto, utiliza-se de armamento.

A decisão, portanto, não representa benevolência com o criminoso, mas sim aplicação criteriosa da técnica penal. O tráfico majorado pelo emprego de arma já tem sua pena aumentada de 1/6 a 2/3, o que, na prática, pode resultar em sanção até mais severa do que a soma das penas do tráfico simples com o porte autônomo, dependendo da fração aplicada.

2.4. Voto-Vista e a Questão Probatória: O Ônus da Prova do Nexo Finalístico.

Um ponto crucial do julgamento, muitas vezes negligenciado, foi trazido à baila no voto-vista do Ministro Ribeiro Dantas, que acompanhou o Relator, mas fez uma importante ressalva de caráter prático-probatório. Sua Excelência alertou para a gravidade social de se “benevolenciar” o agente que porta arma, destacando a necessidade de o Ministério Público se desincumbir do ônus da prova quanto à ausência da consunção.

O voto sugere uma inversão interpretativa sutil, mas relevante: a regra, pelas regras de experiência, poderia ser a do concurso material, pois o traficante armado frequentemente ostenta o armamento não apenas para o tráfico, mas também para outras finalidades ilícitas, atentando contra a paz pública de forma autônoma. Contudo, ante a dificuldade probatória da defesa quanto à finalidade (provar a intenção do agente), cabe à acusação o ônus de demonstrar que a arma não estava a serviço do tráfico, mas sim para outros fins.

Essa interpretação, alinhada ao princípio do in dubio pro reo, reforça que a absorção não é automática pela simples apreensão conjunta. Exige-se que a acusação, ao oferecer a denúncia, e o juízo, ao sentenciar, demonstrem de forma fundamentada a existência desse liame subjetivo-objetivo.

Se a arma estiver, por exemplo, em desuso, ou se o agente for um colecionador sem vínculo com a organização criminosa no caso concreto, ou ainda se a arma estiver guardada em local diverso do ponto de tráfico (como na residência do agente, distante do local da venda), a autonomia das condutas deve prevalecer.

O Ministro Ribeiro Dantas destacou, com propriedade, que “não se pode presumir nenhuma conduta”. Assim, caberá ao Ministério Público, na instrução processual, produzir provas que indiquem a finalidade da arma, tais como:

Depoimentos de testemunhas sobre a atuação do réu;
Apreensão de munições compatíveis;
Local onde a arma estava guardada;
Existência de registros de disparos ou ameaças;
Vinculação do réu a facção criminosa que utiliza armas para domínio territorial.

2.5. Consequências Práticas da Tese Fixada.

A fixação da tese no Tema 1259 produz efeitos vinculantes para todo o Poder Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal. Na prática, isso significa que:

Para a defesa técnica: Abre-se a possibilidade de, em casos de apreensão conjunta de drogas e arma, pleitear a absorção do porte pela majorante do tráfico, desde que demonstrado o nexo finalístico. Isso pode reduzir significativamente a pena final, evitando o concurso material.
Para a acusação: Impõe-se o dever de produzir provas robustas sobre a finalidade autônoma da arma, sempre que pretender a imputação em concurso material. A mera apreensão conjunta não basta; é preciso demonstrar que a arma não estava a serviço do tráfico.
Para o juiz: Exige-se fundamentação específica sobre o nexo finalístico, seja para aplicar a majorante (absorvendo o porte), seja para reconhecer o concurso material. A decisão deve explicitar as razões pelas quais a arma estava ou não vinculada à atividade de traficância.
Para a política criminal: A decisão não fragiliza o combate ao crime organizado, pois mantém a possibilidade de punição autônoma quando a arma representar perigo distinto. Além disso, a majorante do tráfico permite aumento significativo da pena, podendo superar, em muitos casos, a soma das penas em concurso material.

3. CONCLUSÃO: A HARMONIZAÇÃO DO SISTEMA PUNITIVO E A SEGURANÇA JURÍDICA.

O julgamento do REsp n. 1.994.424/RS representa um marco civilizatório e técnico no Direito Penal brasileiro. Ao fixar a tese do Tema 1259, o STJ não apenas pacificou o entendimento sobre a matéria, mas também conferiu racionalidade ao sistema punitivo, impedindo que o réu seja duplamente penalizado por uma única cadeia de eventos voltada a um mesmo fim (o tráfico).

A decisão homenageia o princípio da proporcionalidade e a função garantista do Direito Penal, ao mesmo tempo em que não afrouxa o combate à criminalidade organizada. Isso porque, se de um lado absorve o porte quando vinculado ao tráfico (evitando a soma aritmética de penas que poderia ser desproporcional), de outro mantém a possibilidade do rigoroso concurso material quando a arma representa um perigo autônomo à coletividade, alheio à mercancia.

O legado dogmático deste julgado é a consagração do nexo finalístico como instrumento de justiça. Cabe à doutrina e à jurisprudência, agora, densificar o conceito de “garantir o sucesso da atividade criminosa”, analisando fatores como a munição apreendida, o local onde a arma estava guardada (junto à “boca de fumo” ou na residência do agente longe do ponto de venda), a existência de registros de uso da arma em intimidações pretéritas, e a vinculação do agente a organizações criminosas que fazem do uso da arma instrumento de dominação territorial.

Por fim, importante destacar que a decisão do STJ não encerra definitivamente a discussão, mas estabelece parâmetros seguros para sua solução. Caberá aos aplicadores do Direito, no caso concreto, valorar as provas e demonstrar, de forma fundamentada, a presença ou ausência do nexo finalístico, garantindo que a resposta penal seja justa, proporcional e efetiva no combate à criminalidade violenta que tanto assola a sociedade brasileira.

4. REFERÊNCIAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS:

Legislação:

Jurisprudência (Julgamento Paradigma):

Jurisprudência Correlata:

5. GLOSSÁRIO JURÍDICO EXTENSIVO:

Absorção (ou Consunção):

Princípio que resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime (menos grave) constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime (mais grave), sendo por este absorvido. O agente responde apenas pelo crime-fim, ainda que tenha praticado condutas que, isoladamente, configurariam infrações autônomas.

Bem Jurídico Tutelado:

Valor ou interesse (individual ou coletivo) que o Direito Penal visa proteger através da criminalização de determinadas condutas. No tráfico de drogas, o bem jurídico é a saúde pública (incolumidade física e mental da coletividade). No porte ilegal de arma, o bem jurídico é a paz pública e a segurança pública (sensação coletiva de segurança e a incolumidade das pessoas).

Bis in idem:

Locução latina que significa “duas vezes a mesma coisa”. No Direito Penal, refere-se à vedação de punir o agente duas vezes pelo mesmo fato ou pela mesma circunstância, seja na tipificação de condutas, seja na aplicação da pena. O princípio ne bis in idem é um dos pilares do Estado Democrático de Direito.

Circunstâncias Judiciais:

Elementos previstos no art. 59 do Código Penal que o juiz deve analisar na primeira fase da dosimetria da pena (fixação da pena-base). São elas: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima.

Concurso Material de Crimes:

Hipótese de concurso de crimes em que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão (condutas autônomas), pratica dois ou mais crimes, devendo as penas ser somadas para formação da reprimenda final (art. 69 do CP).

Concurso Formal de Crimes:

Hipótese em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Aplica-se a pena mais grave, aumentada de 1/6 a 1/2, salvo se os crimes resultarem de desígnios autônomos, quando as penas são somadas (concurso formal imperfeito ou impróprio).

Conflito Aparente de Normas:

Situação em que uma mesma conduta aparentemente se enquadra em dois ou mais tipos penais, mas apenas um deles é efetivamente aplicável. Resolve-se pelos princípios da especialidade, subsidiariedade, alternatividade ou consunção.

Consunção:

Vide “Absorção”.

Crime Autônomo:

Infração penal que possui existência própria e independente, não dependendo de outro delito para sua configuração. No contexto do julgado, é o porte ilegal de arma quando desvinculado da atividade de tráfico.

Crime Complexo:

Figura delituosa que resulta da fusão de dois ou mais crimes autônomos, que passam a integrar um tipo penal mais grave (ex.: roubo = ameaça/violência + subtração). No caso da consunção, não há fusão de tipos, mas absorção de um pelo outro.

Crime Fim:

Delito principal que o agente pretende realizar, para o qual converge sua conduta. No julgado, é o tráfico de drogas.

Crime Meio:

Infração penal praticada como instrumento para a realização do crime fim. No julgado, é o porte ilegal de arma quando utilizado para garantir o sucesso do tráfico.

Crime de Perigo Abstrato:

Tipo penal que prescinde da demonstração de efetivo perigo para sua configuração, presumindo-se a periculosidade da conduta. Tanto o tráfico de drogas quanto o porte ilegal de arma são, em regra, crimes de perigo abstrato.

Culpabilidade:

Juízo de reprovação pessoal que se faz sobre o agente que praticou um fato típico e ilícito. Envolve a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa.

Dolo:

Vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no tipo penal. Pode ser direto (quando o agente quer o resultado) ou eventual (quando assume o risco de produzi-lo).

Dosimetria da Pena:

Fase do processo de aplicação da pena em que o juiz calcula a sanção definitiva, percorrendo três etapas obrigatórias: fixação da pena-base (art. 59 do CP), aplicação de atenuantes e agravantes, e incidência de causas de diminuição e aumento de pena.

Hermenêutica Jurídica:

Ramo da ciência jurídica que estuda os métodos e princípios de interpretação das leis e das normas, buscando extrair seu sentido e alcance.

In Dubio Pro Reo:

Princípio basilar do Direito Processual Penal, decorrente da presunção de inocência, segundo o qual, na dúvida sobre a culpabilidade do réu ou sobre a interpretação de uma norma, deve-se decidir a favor do acusado.

Majorante (ou Causa de Aumento de Pena):

Circunstância prevista em lei que aumenta a pena do crime dentro de um patamar fixado (ex.: de 1/6 a 2/3), incidindo na terceira fase da dosimetria (após as agravantes e atenuantes). No caso, o art. 40, IV, da Lei de Drogas é uma majorante.

Minorante (ou Causa de Diminuição de Pena):

Circunstância legal que reduz a pena em quantidades fixas ou variáveis (ex.: 1/6 a 2/3). No tráfico de drogas, o §4º do art. 33 (tráfico privilegiado) é uma minorante.

Nexo Finalístico (ou Relação de Dependência):

Vínculo teleológico entre duas condutas, em que uma é praticada como meio para a realização da outra. No contexto do julgado, é a ligação comprovada entre o porte da arma e a finalidade de garantir o sucesso da atividade de tráfico. É o critério definidor para aplicação da consunção.

Ônus da Prova:

Regra de distribuição do encargo probatório entre as partes. No processo penal, o ônus da prova incumbe a quem acusa (Ministério Público ou querelante), nos termos do art. 156 do CPP, não podendo o réu ser compelido a produzir prova contra si mesmo.

Paz Pública:

Bem jurídico consistente na sensação coletiva de tranquilidade e segurança, na incolumidade pública e na ordem social. É o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento.

Política Criminal:

Conjunto de estratégias e medidas adotadas pelo Estado para prevenção e repressão da criminalidade, incluindo a formulação de leis penais e processuais penais.

Princípio da Especialidade:

Princípio que resolve conflito aparente de normas quando uma lei especial (que contém todos os elementos da lei geral, acrescidos de outros particularizantes) prevalece sobre a lei geral.

Princípio da Proporcionalidade:

Princípio constitucional implícito que exige equilíbrio entre os meios empregados e os fins almejados pelo Estado, especialmente na restrição de direitos fundamentais. No Direito Penal, veda penas desproporcionais à gravidade do crime.

Princípio da Subsidiariedade:

Princípio que resolve conflito aparente de normas quando um crime constitui meio para a prática de outro, mas a lei prevê expressamente sua aplicação apenas na ausência do crime mais grave.

Recurso Especial:

Recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cabível contra acórdãos de Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais que contrariem tratado ou lei federal, neguem-lhe vigência, julguem válida lei local contestada em face de lei federal, ou interpretem lei federal de forma divergente de outro tribunal.

Recurso Repetitivo:

Mecanismo processual (disciplinado pelos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e pela Recurso Repetitivo: Mecanismo processual (disciplinado pelos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e pela Resolução STJ n. 8/2008) que permite ao STJ julgar um único recurso representativo de uma controvérsia múltipla, fixando uma tese que deverá ser aplicada obrigatoriamente a todos os processos semelhantes que tramitam no território nacional.

Saúde Pública:

Bem jurídico consistente na preservação da incolumidade físico-psíquica da coletividade, no acesso a condições dignas de vida e na prevenção de doenças e males sociais. É o bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas.

Tema Repetitivo:

Numeração atribuída pelo STJ a uma controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos, facilitando a identificação e a consulta da tese firmada (ex.: Tema 1259). Atualmente, o STJ possui centenas de temas repetitivos catalogados.

Tipo Penal:

Descrição abstrata de uma conduta considerada criminosa, contendo seus elementos objetivos (descrição da ação), subjetivos (dolo ou culpa) e normativos (elementos que exigem juízo de valor).

Tipicidade:

Juízo de subsunção (enquadramento) da conduta concreta ao tipo penal abstrato. A tipicidade penal é composta pela tipicidade formal (adequação ao modelo legal) e pela tipicidade material (lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico).

Tribunal do Júri:

Órgão do Poder Judiciário competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, conforme art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. É composto por um juiz togado (presidente) e sete jurados leigos.

Verbete Sumular:

Enunciado aprovado por Tribunal que sintetiza o entendimento jurisprudencial consolidado sobre determinada matéria, servindo como orientação para julgamentos futuros. Ex.: Súmula 17 do STJ.

ESTELIONATO SENTIMENTAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES AFETIVAS FRAUDULENTAS.

PROVA DIGITAL NO PROCESSO PENAL: A CADEIA DE CUSTÓDIA COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL E A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA COMPLEMENTAR PARA CONFIRMAÇÃO DA FIDEDIGNIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.