Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

A Complexa Dosimetria no Latrocínio Pluriofensivo: Análise do RHC 107.210/PE do Supremo Tribunal Federal.


Análise doutrinária do RHC 107.210/PE do STF, debatendo concurso formal no latrocínio, fundamentação por referência e a atenuante da menoridade penal. Um estudo jurídico aprofundado com jurisprudência e legislação.

Palavras-chave: Concurso Formal, Latrocínio, Habeas Corpus, STF, Rosa Weber, Dias Toffoli, Dosimetria da Pena, Menoridade Penal, Direito Penal, Processo Penal, Fundamentação da Decisão.


Introdução.

O Direito Penal brasileiro é frequentemente desafiado por situações fáticas complexas que exigem uma precisa subsunção aos tipos legais e uma criteriosa dosimetria da pena.

O Recurso Ordinário em Habeas Corpus 107.210, julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria da Ministra Rosa Weber, trata de caso originário de Pernambuco, envolvendo a condenação de José Severino da Silva pelos crimes de latrocínio consumado e tentado, praticados em uma única ação delituosa que resultou na morte de uma vítima e em lesões graves em outra.

O cerne da controvérsia reside na correta classificação do concurso de crimes – se formal próprio ou impróprio – e suas implicações na dosimetria da pena, bem como na análise de nulidade por suposta falta de fundamentação e na aplicação da atenuante da menoridade penal.

Este artigo tem por objetivo dissecar a matéria jurídica debatida no julgamento, fundamentando-se no Código Penal, na jurisprudência pátria e na doutrina consagrada, para elucidar os critérios adotados pelo STF e os reflexos da decisão na ciência penal.

A análise procederá em três atos:

  • Primeiro, examinar-se-á a questão probatória e o dever de fundamentação;
  • Em seguida, adentrar-se-á no mérito da discussão sobre a natureza do concurso de crimes no latrocínio pluriofensivo;
  • E, por fim, abordar-se-á a aplicação da atenuante da menoridade, concluindo com as lições extraídas do julgado.

1. A Sólida Fundamentação Probatória e os Limites do Habeas Corpus.

A defesa do recorrente sustentou a nulidade da sentença e do acórdão condenatório por absoluta falta de fundamentação, alegando insuficiência na indicação do bem subtraído e na prova de autoria.

1.1. A Cognição Sumária do Habeas Corpus.

Conforme bem assinalou a Ministra Rosa Weber em seu voto, o habeas corpus é um remédio heroico de cognição sumária. Sua finalidade precípua é a tutela da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder manifestos.

Não se presta, em regra, a um reexame aprofundado e dilatório do conjunto probatório dos autos, função típica dos recursos ordinários e da apelação.

O art. 648 do Código de Processo Penal é claro ao listar as hipóteses de cabimento, nenhuma delas referente à revisão do livre convencimento motivado do juízo quanto à prova testemunhal.

1.2. A Fundamentação Idônea do Tribunal a quo.

Ao analisar o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Relatora demonstrou que a fundamentação estava longe de ser ausente ou deficiente.

O colegiado estadual detalhou minuciosamente as provas que conduziram à convicção da autoria e materialidade: perícias de corpo de delito, depoimento da vítima sobrevivente, relatos testemunhais convergentes que apontavam o recorrente como autor, e a fragilidade do álibi por ele apresentado, desacreditado pelas contradições das testemunhas de defesa.

A fundamentação, portanto, atendeu ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, que exige a análise das questões principais e a motivação lógica da decisão.

Este ponto reforça um princípio basilar: a presunção de veracidade e legitimidade das decisões judiciais, especialmente quando emanadas de tribunais, só pode ser desconstituída por meio de prova robusta de vício insanável, o que não se verificou no caso.


2. O Cerne da Controvérsia: Concurso Formal Próprio vs. Impróprio no Latrocínio.

A questão mais relevante e de maior densidade dogmática no julgamento foi a caracterização do concurso de crimes.

2.1. A Natureza Pluriofensiva do Latrocínio.

O latrocínio, previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal, é crime complexo e pluriofensivo. Isso significa que ele protege mais de um bem jurídico: o patrimônio (subtração) e a vida (homicídio para a prática do roubo).

Sua consumação se dá com a morte da vítima, independentemente da efetiva subtração do bem, nos termos da Súmula 610 do STF.

2.2. O Concurso Formal e a Teoria dos Desígnios Autônomos.

O art. 70 do CP disciplina o concurso formal, que ocorre quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. A norma estabelece duas modalidades:

  • Concurso Formal Próprio (1ª parte do art. 70): Aplica-se a pena mais grave, ou se iguais, apenas uma, mas aumentada de um sexto até a metade. É o caso em que os resultados múltiplos decorrem de um único desígnio volitivo.
  • Concurso Formal Impróprio (2ª parte do art. 70): As penas são aplicadas cumulativamente. Ocorre quando a ação é dolosa e os crimes resultam de desígnios autônomos.

No caso em tela, o recorrente, em um único assalto, efetuou múltiplos disparos contra duas vítimas distintas, causando a morte de uma e lesões graves na outra. A divergência instalou-se justamente na interpretação da existência ou não de “desígnios autônomos”.

2.3. A Divergência no STF e a Solução pelo Empate.

O voto da Ministra Rosa Weber, acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso, entendia ser cabível o concurso formal impróprio.

A tese central era a de que, embora houvesse um contexto único de assalto, os disparos contra vítimas diferentes, visando neutralizá-las individualmente, revelavam desígnios autônomos contra cada vida.

A Ministra fundamentou-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como o HC 56.961/PR, que pacificou esse entendimento para casos análogos.

Em contrapartida, o voto do Ministro Dias Toffoli, acompanhado pelo Presidente Ministro Luiz Fux, inclinou-se pela aplicação do concurso formal próprio.

A leitura dos autos, especialmente da narrativa da denúncia, indicava que os disparos foram realizados de forma indistinta, como reação à tentativa de fuga das vítimas, sem que houvesse uma intenção específica e autônoma de matar cada uma delas separadamente.

O dolo, neste entendimento, estava voltado para a subtração patrimonial, sendo a violência contra as pessoas um meio para atingir esse fim único, não fins em si mesmos.

O empate na votação (2×2) resultou no provimento parcial do recurso, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli.

Aplicou-se, assim, a regra mais benéfica ao acusado – o concurso formal próprio – determinando-se ao juízo da execução que redimensionasse a pena, partindo da mais grave (latrocínio consumado) e aplicando o aumento de um sexto até a metade.

Este empate evidencia a delicada fronteira entre a teoria dos desígnios autônomos e a análise concreta dos fatos, mostrando que a dosimetria não é uma ciência exata, mas uma atividade hermenêutica que exige análise do caso concreto.


3. A Atenuante da Menoridade Penal: Concessão de Ofício em Prol da Justiça Individualizadora.

Um ponto em que houve unanimidade no Tribunal foi a aplicação da atenuante da menoridade penal, prevista no art. 65, inciso I, do CP.

3.1. O Cabimento da Atenuante.

Apesar de o recorrente ser maior de 18 anos (tinha 20 anos à época do fato), a lei penal considera “menor” para fins dessa atenuante o agente com idade entre 21 e 70 anos, desde que seja “menor de 21 anos” na data do fato. A denúncia indicou que o acusado tinha 20 anos, o que preenchia o requisito legal.

3.2. A Concessão de Ofício do Habeas Corpus.

A defesa não havia arguido a questão de forma adequada nas instâncias anteriores. No entanto, tratando-se de manifesta ilegalidade aferível de plano e de direito que visa atenuar a reprimenda penal em razão da personalidade em formação do agente, o STF, por unanimidade, concedeu de ofício o habeas corpus para aplicar a atenuante.

Esta postura ativa da Corte Superior demonstrou seu compromisso com a justiça e com a correção de erros graves e evidentes, mesmo que não tenham sido arguidos tempestivamente pelas partes, assegurando uma pena mais proporcional às circunstâncias do agente.


Conclusão.

O RHC 107.210/PE oferece valiosas lições para o Direito Penal e Processual Penal. Em primeiro lugar, reafirma os limites do habeas corpus como instrumento de controle de fundamentação probatória.

Em segundo, e mais importante, explicita a complexidade da dosimetria da pena em crimes pluriofensivos com múltiplas vítimas, mostrando a linha tênue entre o concurso formal próprio e o impróprio, cuja definição pode alterar drasticamente o tempo de cumprimento da pena.

Por fim, celebra a possibilidade de a Justiça, de ofício, corrigir ilegalidades manifestas em benefício do acusado, como no caso da aplicação da atenuante da menoridade.

O empate no STF e a solução final pelo caminho da benignidade reforçam a necessidade de um debate legislativo ou de uma pacificação por meio de súmula vinculante sobre a matéria em determinados casos.

A segurança jurídica, pedra angular do Estado Democrático de Direito, é fortalecida quando os operadores do direito têm clareza sobre os critérios a serem aplicados, evitando que a sorte do processo dependa de sensibilidades jurisprudenciais.

O caso José Severino da Silva apresenta os desafios da aplicação da lei penal aos casos complexos da vida. O resultado deste julgamento é aplicado em todo o território nacional.


Referências Legais e Jurisprudenciais:


Dicionário Jurídico.

Habeas Corpus (HC):

Remédio constitucional que visa proteger o direito de locomoção (ir e vir) do cidadão contra ilegalidade ou abuso de poder.

Recurso Ordinário:

Recurso cabível contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por Tribunal Superior (STJ), dirigido ao STF.

Latrocínio:

Crime complexo definido pelo roubo (subtração de coisa alheia móvel mediante grave ameaça ou violência) seguido de morte. (Art. 157, §3º, CP).

Concurso Formal de Crimes:

Hipótese em que o agente, com uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. (Art. 70, CP).

Concurso Formal Próprio:

Modalidade em que há um único desígnio volitivo. A pena é da mais grave, aumentada.

Concurso Formal Impróprio:

Modalidade em que há desígnios autônomos para cada crime. As penas são aplicadas cumulativamente.

Desígnios Autônomos:

Intenções ou vontades independentes e específicas do agente para praticar cada um dos crimes resultantes de uma única ação.

Dosimetria da Pena:

Fase de dosagem e cálculo da pena privativa de liberdade, considerando os critérios do art. 68 do CP (culpabilidade, antecedentes, conduta social, etc.).

Atenuante da Menoridade:

Causa de diminuição de pena prevista no art. 65, I, do CP, aplicável ao agente menor de 21 anos na data do fato.

Concessão de Ofício:

Atitude do juiz ou tribunal de conceder um benefício ou proferir uma decisão favorável à parte sem que esta tenha requerido, quando detecta uma ilegalidade manifesta.

Pluriofensividade:

Característica de um crime que ofende ou coloca em perigo mais de um bem jurídico penalmente protegido (ex.: patrimônio e vida, no latrocínio).

Cognição Sumária:

Tipo de análise judicial mais rápida e limitada aos aspectos manifestos da ilegalidade, típica do habeas corpus.

Álibi:

Alegação de que o acusado estava em local diferente do crime quando ele ocorreu, impossibilitando sua autoria.

Comente o que achou. Deixe a sua crítica, elógio, sugestão, pois sua participação é muiro importante.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja Mais

Artigos Relacionados:

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

Entenda a responsabilidade civil do empregador pelo furto de veículos de empregados no estacionamento da empresa. Análise doutrinária sobre o dever de guarda, os arts. 186 e 927 do Código

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Entenda se a movimentação da conta poupança autoriza a penhora. Análise doutrinária sobre o art. 833, X, do CPC, o crédito trabalhista e a jurisprudência do STJ (REsp 1.660.671/RS). Proteção

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Entenda a diferença entre dano moral, dano estético e dano existencial no acidente de trabalho, seus fundamentos legais e a cumulação das indenizações na jurisprudência do TST. PALAVRAS CHAVE: dano

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

Análise do direito material sanitário que impõe a presença física e contínua do farmacêutico em cada farmácia ou drogaria, com foco na interpretação do art. 15, § 1º, da Lei

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Entenda a decisão do Ministro Flávio Dino que implementou a jornada 5x2 e o fim da escala 6x1. Análise completa sobre a EC 141/2026, seus impactos para trabalhadores e empregadores,

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Entenda o Tema 1.210/STJ: a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Análise dos impactos do tema, com links diretos para os dispositivos

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Entenda o que acontece com as verbas trabalhistas quando o auxílio-doença se converte em aposentadoria por invalidez. Análise da suspensão do contrato, da responsabilidade do empregador e da jurisprudência do

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Entenda o limbo previdenciário, a divergência entre a alta do INSS e a recusa da empresa em readmitir o empregado, e por que o TST responsabiliza o empregador pelo pagamento

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Entenda, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, em que hipóteses o condomínio edilício pode ser condenado a indenizar morador por furto ocorrido em sua unidade autônoma, especialmente

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a inviabilidade de chuveiros coletivos sem divisórias nas empresas, à luz da Constituição Federal, da NR-24, do Código Civil e da jurisprudência do TST, com