A Flexibilização do Critério Econômico para o Auxílio-Reclusão: Análise Doutrinária à Luz da Jurisprudência do STJ

Análise Completa do Tema 1.162/STJ e seus Reflexos na Seguridade Social Brasileira.

Palavras-chave: Auxílio-Reclusão, STJ, Tema 1.162, Flexibilização do Critério Econômico, Baixa Renda, Lei 8.213/91, MP 871/2019, Jurisprudência Previdenciária, Direito Previdenciário, Seguridade Social, Proteção aos Dependentes.

Sumário

Introdução: O Auxílio-Reclusão e a Busca pela Equidade.

O benefício previdenciário conhecido como auxílio-reclusão está entre os institutos jurídicos mais sensíveis e frequentemente mal compreendidos do Direito Previdenciário brasileiro. Previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) e com assento constitucional no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal, sua finalidade precípua é amparar os dependentes do segurado de baixa renda que é recolhido à prisão, garantindo-lhes um mínimo de subsistência durante o período de afastamento do provedor familiar.

Contudo, a aplicação estrita do critério objetivo de baixa renda, definido anualmente por Portarias Interministeriais, pode levar a situações flagrantemente injustas. Imagine um segurado cujo último salário, no mês da prisão, foi de R$ 1.454,56, enquanto o limite legal vigente era de R$ 1.319,18. Uma diferença de R$ 135,38 – valor ínfimo – seria suficiente para negar o sustento a uma família com três crianças?

É exatamente esse dilema entre a segurança jurídica proporcionada por critérios objetivos e a justiça social no caso concreto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi chamado a solucionar no julgamento do Recurso Especial nº 1.958.361/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos e que deu origem ao Tema 1.162/STJ.

Este artigo doutrinário tem como objetivo analisar a evolução legislativa e jurisprudencial sobre a flexibilização do critério econômico para concessão do auxílio-reclusão. Fundamentando-se na tese firmada pelo STJ e na legislação pertinente, buscaremos demonstrar como o Poder Judiciário, atento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, construiu uma solução que harmoniza a norma legal com as exigências de equidade.

1. Marco Temporal e Evolução Legislativa: Duas Realidades Distintas.

A compreensão da tese do STJ exige, antes de tudo, o reconhecimento de um divisor de águas legislativo: a Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. Esta lei promoveu alterações substanciais no regime do auxílio-reclusão, sendo a mais relevante para a presente discussão a modificação na forma de aferição da renda do segurado.

Regime Anterior à MP 871/2019 (Prisões até 17/06/2019): A renda do segurado para fins de enquadramento como “baixa renda” era aferida com base no último salário-de-contribuição recebido imediatamente antes do recolhimento à prisão. Neste regime, a análise recaía sobre um único mês, o que potencializava situações de injustiça, como no caso de um segurado que, naquele mês específico, tenha recebido horas extras ou o terço constitucional de férias, superando por uma pequena margem o limite legal.
Regime Posterior à MP 871/2019 (Prisões a partir de 18/06/2019): O artigo 80 da LBPS, com a nova redação, passou a estabelecer que a aferição da renda mensal bruta deve ser feita pela média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Este método, mais abrangente e equânime, visa a suavizar distorções pontuais de renda e oferecer uma visão mais fiel da real condição financeira do segurado.

A fixação anual do valor limite de renda (por exemplo, R$ 1.906,04 em 2025) continua sendo feita por Portaria Interministerial, em obediência ao comando do artigo 27 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

**2. A Tese do STJ no Tema 1.162: Flexibilização Circunscrita e Temporalmente Delimitada**.

lady justice and a gavel — Photo by KATRIN BOLOVTSOVA on Pexels.com

Após profundo debate, a Primeira Seção do STJ estabeleceu uma tese que leva em conta justamente essa dualidade de regimes jurídicos. A solução, portanto, não é única, mas diferenciada no tempo:

Para prisões ocorridas ANTES da vigência da MP 871/2019: “É possível a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento à prisão, supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda, desde que o exceda em percentual ínfimo“.
Para prisões ocorridas APÓS a vigência da MP 871/2019: “Não é possível a flexibilização do limite máximo da renda bruta do segurado para a obtenção do benefício de auxílio-reclusão, calculado com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados nos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, exceto se o Executivo não promover a correção anual do seu valor pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

3. Fundamentação Jurídica e Princípios Norteadores.

A decisão do STJ não é arbitrária. Ela se assenta em sólidos pilares de interpretação jurídica e em precedentes consolidados.

Finalidade Protetiva da Previdência Social: O STJ reiteradamente destacou que o auxílio-reclusão se equipara a uma pensão por morte temporária. Seu escopo primordial é a proteção social dos dependentes que subitamente se veem privados do provedor. Negar o benefício por uma diferença monetária insignificante esvaziaria essa finalidade social e contrariaria os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da proteção à família (art. 226, CF).
Jurisprudência Consolidada (Tema 896/STJ): O STJ já havia admitido a flexibilização em situações análogas, como no Tema 896, onde firmou o entendimento de que, para o segurado desempregado no momento da prisão (no regime anterior à MP 871/2019), o critério de renda a ser considerado era a ausência de renda, e não o último salário. Esse raciocínio demonstra a disposição da Corte em adequar a aplicação da lei à realidade fática para garantir a efetividade da proteção.
Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade: A flexibilização só é admitida quando o valor excedente é “ínfimo”. Os precedentes citados pelo STJ mostram diferenças que variavam de R$ 2,69 a R$ 135,38, percentualmente muito baixas em relação ao teto legal. Aplicar o limite de forma absoluta e impessoal nesses casos seria um desproporcional sacrifício do fim social da lei em nome de um formalismo cego.
Supremacia do Interesse Social e da Segurança Jurídica: O STJ realizou uma modulação de efeitos da sua decisão. Determinou que, para as prisões ocorridas após a MP 871/2019, o novo entendimento (de impossibilidade de flexibilização) só se aplica a eventos futuros, a partir do início do julgamento (27/11/2024), e que não será determinada a devolução de valores pagos com base em decisões judiciais anteriores. Isso garante segurança jurídica às relações constituídas e respeita a boa-fé dos beneficiários.

4. Conclusão: Equilíbrio entre Certeza do Direito e Justiça no Caso Concreto.

O julgamento do STJ no Tema 1.162, representa um marco de maturidade na jurisprudência previdenciária. A Corte soube distinguir com precisão dois contextos normativos distintos:

No regime antigo, que possibilitava injustiças pela análise de um mês isolado, afastou-se de um rigorismo excessivo para concretizar o mandamento constitucional de proteção social. A flexibilização para diferenças ínfimas é a materialização do princípio summum jus, summa injuria (extremo direito, extrema injustiça), evitando que a letra fria da lei cause um dano social gritante.
No regime novo, que já incorporou um mecanismo mais justo (a média dos últimos 12 meses), entendeu que o espaço para atuação judicial deve ser mais restrito, preservando a segurança jurídica e a isonomia que decorrem da aplicação objetiva de um critério legal mais aprimorado.

Portanto, a tese fixada não é um simples “afrouxamento” da lei. É, antes, uma técnica de interpretação que busca o equilíbrio dinâmico entre a generalidade e abstração da norma e as peculiaridades do caso concreto. Ela reconhece que, em matéria de direitos sociais, a aplicação mecânica da lei pode ser tão perniciosa quanto a sua ignorância.

Ao fazê-lo, o STJ reafirma o papel do Judiciário como guardião não apenas da legalidade, mas, sobretudo, da justiça e da efetividade dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição, assegurando que a rede de proteção da seguridade social cumpra, de fato, sua missão de amparar os mais vulneráveis.

REFERÊNCIAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS:

1. Constituição Federal de 1988:

2. Emenda Constitucional nº 103/2019:

Art. 27: Estabelece o valor de referência para caracterização da baixa renda para fins do auxílio-reclusão.

3. Legislação Infraconstitucional:

4. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

5. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):

Dicionário dos Termos Jurídicos.

1. Auxílio-Reclusão:

Definição Jurídica: Benefício previdenciário de caráter contributivo e substitutivo previsto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 80 da Lei nº 8.213/1991, destinado aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, equiparado em suas condições e cálculo à pensão por morte.

Fundamentação Legal:

CF/88, art. 201, IV (redação da EC 20/1998): Base constitucional que estabelece o benefício “para os dependentes dos segurados de baixa renda”.
Lei 8.213/91, art. 80: Define os requisitos legais, especificando que será devido “nas mesmas condições da pensão por morte”.
Decreto 3.048/99, art. 116: Regulamenta o critério do “último salário-de-contribuição” para o regime anterior à Lei 13.846/2019.

Características Essenciais Jurídicas:

Natureza Contributiva: Diferencia-se radicalmente dos benefícios assistenciais (como o BPC/LOAS) por exigir contribuição prévia ao sistema.
Finalidade Social Específica: Proteção exclusiva dos dependentes do segurado preso, não constituindo “prêmio” ao encarcerado.
Caráter Temporário e Substitutivo: Funciona como renda substitutiva durante o período de privação de liberdade do provedor.

2. Baixa Renda (Critério Previdenciário):

Conceito Jurídico: Expressão que qualifica juridicamente o segurado cujos rendimentos mensais não ultrapassam o valor limite definido em norma legal e atualizado periodicamente, constituindo requisito objetivo para acesso ao auxílio-reclusão.

Evolução do Critério Legal:

Natureza Jurídica do Conceito:

Conceito Jurídico Indeterminado: Requer complementação por ato administrativo (portarias anuais).
Critério Objetivo e Vinculante: Estabelece linha divisória clara para fins de elegibilidade.
Parâmetro de Seletividade: Concretiza o princípio da seletividade (art. 194, III, CF) na prestação previdenciária.

3. Flexibilização/Relativização Jurídica:

Definição Técnico-Jurídica: Técnica hermenêutica autorizada pela jurisprudência que permite ao magistrado, em situações excepcionais e com fundamento em princípios constitucionais superiores, atenuar a aplicação estrita de requisitos legais objetivos quando esta conduzir a resultados manifestamente contrários aos fins da norma.

Fundamentação Jurisprudencial Consolidada:

STJ, Tema 1.162/STJ: “É possível a flexibilização do critério econômico […] desde que o exceda em percentual ínfimo”.
STJ, REsp 1.479.564/SP: Precedente paradigmático que estabeleceu a possibilidade em caso de diferença de R$ 10,82 (1,5%).
TNU, Tema 169: “É possível a flexibilização […] desde que se esteja diante de situações extremas e com valor […] pouco acima do mínimo legal”.

Limites Jurídicos da Flexibilização:

Excepcionalidade: Aplicação restrita a casos-limite.
Proporcionalidade: Diferença deve ser “ínfima” (jurisprudência indica até ~10%).
Fundamento Teleológico: Deve realizar a finalidade protetiva da norma.
Motivação Fundamentada: Decisão deve demonstrar concretamente a injustiça do rigor absoluto.

4. Princípio da Proteção Social (no Direito Previdenciário):

Conteúdo Jurídico-Constitucional: Princípio que informa toda a seguridade social (art. 194, caput, CF), impondo interpretação das normas previdenciárias de forma a realizar efetivamente a proteção aos segurados e dependentes, especialmente em situações de vulnerabilidade.

Desdobramentos no Caso Concreto:

Interpretação Favorável: In dubio pro segurado na aplicação de normas benéficas.
Primazia da Realidade: Consideração da situação fática sobre formalismos.
Efetividade dos Direitos: Prevalência do resultado protetivo sobre tecnicismos.

Aplicação Específica ao Auxílio-Reclusão: Exige que se priorize a subsistência digna dos dependentes (especialmente crianças e incapazes) sobre aplicação matemática de limites quando a diferença é insignificante e frustra o fim social da norma.

5. Modulação de Efeitos da Decisão Judicial:

Conceito Processual-Constitucional: Técnica prevista no artigo 927, §3º, do CPC/2015, que permite ao tribunal, ao alterar entendimento jurisprudencial, estabelecer limites temporais para produção de efeitos da nova tese, equilibrando inovação jurisprudencial com segurança jurídica.

Aplicação no Tema 1.162/STJ:

Efeitos Prospectivos: Novo entendimento (impossibilidade de flexibilização no regime pós-MP 871/2019) aplica-se apenas a prisões após 27/11/2024.
Proteção de Situações Consolidadas: Garantia de não-devolução de valores pagos sob amparo de decisões anteriores.
Transição Ordenada: Respeito ao princípio da proteção da confiança e à boa-fé dos beneficiários.

Fundamento Constitucional: Harmonização entre inovação jurisprudencial (atualização do direito) e segurança jurídica (previsibilidade e estabilidade).

6. Percentual Ínfimo (Conceito Jurisprudencial):

Construção Pretoriana: Expressão cunhada e desenvolvida pela jurisprudência do STJ para designar diferenças monetárias tão reduzidas entre a renda auferida e o limite legal que não alteram substancialmente a condição socioeconômica do segurado, justificando excepcionalmente a relativização do critério objetivo.

Parâmetros Jurisprudenciais Concretos:

Mínimo: R$ 2,69 (0,25%) – AgInt nos EDcl no REsp 1.741.600/PR
Intermediário: R$ 10,82 (1,5%) – REsp 1.479.564/SP
Máximo (aceito): R$ 135,38 (10,26%) – REsp 1.958.361/SP (caso paradigma)

Natureza Jurídica: Conceito de contornos abertos, cuja aplicação exige motivação circunstanciada que demonstre: (a) a insignificância material da diferença; (b) a situação de vulnerabilidade dos dependentes; (c) a frustração do fim social com a negativa do benefício.

7. Teleologia na Interpretação Previdenciária:

Método Hermenêutico Especializado: Interpretação das normas de direito previdenciário com prioridade à finalidade social protetiva que as inspira, privilegiando o espírito sobre a letra da lei quando necessário para realização concreta da proteção social.

Aplicação ao Critério de Baixa Renda: Exige que se compreenda o limite de renda não como fórmula matemática absoluta, mas como instrumento de identificação de situações de vulnerabilidade dignas de amparo estatal, permitindo correções quando o instrumento falha em sua função identificadora.

Fundamento Constitucional: Deriva dos princípios da dignidade humana (art. 1º, III, CF), da redução das desigualdades (art. 3º, III, CF) e da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF), aplicados ao contexto previdenciário.

8. Segurança Jurídica vs. Justiça Concreta (Tensão Dialética):

Dilema Fundamental do Direito Previdenciário: Conflito aparente entre dois valores constitucionais igualmente relevantes:

Segurança Jurídica: Exige previsibilidade, uniformidade, objetividade e estabilidade nas relações jurídicas.
Justiça Concreta: Demanda adaptação da norma às peculiaridades do caso individual para realização material da equidade.

Solução Jurisprudencial no Tema 1.162:

Distinção Temporal: Regimes jurídicos diferentes (antigo/novo) demandam soluções diferentes.
Gradação da Flexibilidade: Máxima para o regime antigo (mais injusto), mínima para o novo (mais equânime).
Ponderação Proporcional: A flexibilização só é admitida quando o sacrifício da segurança jurídica é mínimo (diferença “ínfima”) e o ganho de justiça é máximo (proteção de dependentes vulneráveis).

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