Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Alimentos Familiares: Pensão para Filhos e Maiores de Idade e Procedimentos de Cumprimento de Sentença.

1. Introdução

young woman helping senior man with payment on internet using laptop

Alimentos Familiares: Pensão para Filhos e Maiores de Idade e Procedimentos de Cumprimento de Sentença. O direito à pensão alimentícia é um pilar do Direito de Família brasileiro, previsto na Constituição Federal, no Código Civil (Art. 1.694) e na Lei de Alimentos (Lei n° 5.478/1968).

O objetivo da pensão é garantir a subsistência digna de quem não possui condições de prover a própria manutenção, seja por menoridade, incapacidade ou necessidade transitória/permanente após adulto.

Este artigo, abordará a pensão alimentícia para filhos e maiores de idade, além dos procedimentos de cumprimento de sentença em caso de execução de título judicial.

2. Pensão Alimentícia para Filhos.

A pensão alimentícia para filhos é devida até a maioridade (18 anos), salvo algumas exceções:

  • Estudos: Se o filho estiver cursando ensino superior ou técnico, a pensão pode ser estendida até os 24 anos, desde que demonstre necessidade e dedicação aos estudos.
  • Incapacidade: Se o filho for inválido ou portador de doença grave que o impeça de trabalhar, a pensão poderá ser vitalícia.

3. Pensão Alimentícia para Maiores de Idade.

Mesmo após a maioridade, o filho poderá ter direito à pensão alimentícia em algumas situações:

  • Estudos: Como já mencionado, se o filho estiver cursando ensino superior ou técnico, a pensão pode ser estendida até os 24 anos.
  • Incapacidade: Se o filho for inválido ou portador de doença grave que o impeça de trabalhar, a pensão poderá ser vitalícia.

A pensão também poderá ser pleiteada pelos pais contra os filhos caso necessitem. Neste caso a presunção é relativa, a parte tem que fazer prova da necessidade. A impossibilidade de sobrevivência sem ajuda externa.

4. Fixação da Pensão Alimentícia

O valor da pensão alimentícia na ação de alimentos é fixado pelo juiz, levando em consideração os seguintes critérios:

  • Necessidades do alimentando: Incluem alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário e lazer. No caso do menor de idade a presunção é absoluta, não é necessária a produção de provas.
  • Possibilidade do alimentante: Refere-se à capacidade financeira do devedor de pagar a pensão.

Na prática, os Tribunais tem instituído a média de 30% dos rendimentos líquidos, excluindo-se as verbas indenizatórias, do devedor CLT (empregado) ou 40 % do salário mínimo no caso de desemprego.

O percentual será instituído dependendo da possibilidade que for demonstrada pelo devedor, podendo variar de 15% a 33%, do valor recebido pelo devedor no caso de rendimento líquido comprovado

O desemprego não é desculpa para o não pagamento da pensão, portanto, no caso de desemprego, o devedor continuará com a obrigação de custear os alimentos.

5. Revisão e Exoneração da Pensão Alimentícia.

A pensão alimentícia pode ser revista a qualquer tempo, caso haja alteração nas necessidades do alimentando ou na capacidade do alimentante.

O devedor da pensão pode ser exonerado da obrigação em caso de:

  • Morte do alimentando;
  • Maioridade do alimentando, salvo as exceções mencionadas;
  • Mudança na situação financeira do alimentante que o torne incapaz de pagar a pensão;
  • Obtenção de emprego ou renda pelo alimentando que o torne capaz de prover a própria subsistência.
  • Comportamento indigno do credor em relação ao devedor.

6. Procedimentos de Cumprimento de Sentença

Em caso de inadimplência da pensão alimentícia, o credor pode iniciar um processo de cumprimento de sentença por título judicial para cobrança dos valores atrasados ou obrigações assumidas.

Os principais procedimentos de cumprimento de sentença são:

  • Penhora: O credor pode penhorar bens do devedor, como salário, veículos, imóveis e outros bens. O juiz pode determinar o desconto da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento do devedor
  • Obrigação de fazer: Através do cumprimento de sentença por obrigação de fazer, posso requerer que o executado sob pena de multa diária faça convênio médico para o filho. Mas para isso, precisa constar no título executivo.
  • Prisão civil: Em último caso, o devedor pode ser preso por até 3 meses caso não pague a pensão alimentícia.

7. Alimentos Gravíticos.

A lei nº 11.804/08, disciplina o direito da gestante de pleitear alimentos. Isso quer dizer que a gestante pode requerer alimentos para que possa suprir suas necessidades durante essa período.

A presunção não é absoluta, a gestante tem que fazer prova, tem que apresentar indícios que levam a conclusão que a pessoa demandada é genitor do filho.

Segue abaixo exemplo dos indícios:

  • Demonstração de diálogo indicativo da paternidade travado entre as partes
  • Declarações juntadas aos autos, de três pessoas, dando conta de que conheciam pessoalmente as partes e de que teriam conhecimento de que mantiveram relacionamento;
  • Declarações, mensagens eletrônicas e fotografias dando conta do relacionamento amoroso das partes.

Um vez comprovados os indícios, os alimentos são devidos dentro das possibilidades de quem vai pagar, e as necessidades da gestante que vai receber. Se faz necessário avaliar as condições da gestante no momento da condenação ao pagamento.

Para exemplificar, temos recente decisão de nosso Tribunal de Justiça:

“Agravo de instrumento. Alimentos gravídicos. Existência de indícios suficientes de paternidade. Montante arbitrado em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante. Autora em início de gravidez, que se encontra empregada no mercado formal de trabalho e que não demonstra a existência de necessidades gestacionais que justifiquem o montante pleiteado. Natureza especial dos alimentos gravídicos que, aliada à sua irrepetibilidade, exige o arbitramento em patamar comedido. Cabimento da redução dos alimentos gravídicos para 1/3 do salário mínimo. Recurso parcialmente provido. 
(TJSP;  Agravo de Instrumento 2336134-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato – 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). (Grifo Nosso).

Desta forma, uma vez comprovada a relação entre as partes, a gestante poderá pleitear alimentos no período gestacional dentro das suas necessidades.

8. Alimentos no divórcio ou na dissolução de união estável.

Na dissolução da união, somente será devido alimentos se um dos cônjuges não ter como se sustentar. Isso ocorre muito nos casos em que a mulher é dependente do marido após muitos anos de convivência

Neste tipo de situação, a parte deverá comprovar sua impossibilidade de ingresso no mercado de trabalho por conta do tempo dedicado ao relacionamento.

9. Conclusão

A pensão alimentícia é um direito fundamental que garante a dignidade de quem precisa de ajuda para se manter.

O advogado especialista em Direito de Família é fundamental para orientar e auxiliar na definição, revisão e cobrança da pensão alimentícia, sempre buscando o melhor interesse do alimentando.

Para mais informações:

  • Código Civil Brasileiro:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

Comente o que achou. Deixe a sua crítica, elógio, sugestão, pois sua participação é muiro importante.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja Mais

Artigos Relacionados:

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

Entenda a responsabilidade civil do empregador pelo furto de veículos de empregados no estacionamento da empresa. Análise doutrinária sobre o dever de guarda, os arts. 186 e 927 do Código

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Entenda se a movimentação da conta poupança autoriza a penhora. Análise doutrinária sobre o art. 833, X, do CPC, o crédito trabalhista e a jurisprudência do STJ (REsp 1.660.671/RS). Proteção

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Entenda a diferença entre dano moral, dano estético e dano existencial no acidente de trabalho, seus fundamentos legais e a cumulação das indenizações na jurisprudência do TST. PALAVRAS CHAVE: dano

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

Análise do direito material sanitário que impõe a presença física e contínua do farmacêutico em cada farmácia ou drogaria, com foco na interpretação do art. 15, § 1º, da Lei

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Entenda a decisão do Ministro Flávio Dino que implementou a jornada 5x2 e o fim da escala 6x1. Análise completa sobre a EC 141/2026, seus impactos para trabalhadores e empregadores,

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Entenda o Tema 1.210/STJ: a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Análise dos impactos do tema, com links diretos para os dispositivos

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Entenda o que acontece com as verbas trabalhistas quando o auxílio-doença se converte em aposentadoria por invalidez. Análise da suspensão do contrato, da responsabilidade do empregador e da jurisprudência do

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Entenda o limbo previdenciário, a divergência entre a alta do INSS e a recusa da empresa em readmitir o empregado, e por que o TST responsabiliza o empregador pelo pagamento

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Entenda, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, em que hipóteses o condomínio edilício pode ser condenado a indenizar morador por furto ocorrido em sua unidade autônoma, especialmente

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a inviabilidade de chuveiros coletivos sem divisórias nas empresas, à luz da Constituição Federal, da NR-24, do Código Civil e da jurisprudência do TST, com