Cível
A Imprescritibilidade da Reparação Ambiental.
O STF pacificou o debate: a reparação de danos ambientais é imprescritível, mesmo na fase de execução e após conversão em perdas e danos. Entenda
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Análise jurídica detalhada do AgRg no AREsp 2842313-AL sobre cessão ilegal de arma de fogo. Entenda a aplicação do art. 14 da Lei 10.826/03, a
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Análise jurídica do MI 7452/DF: STF reconhece omissão legislativa e estende proteção da Lei Maria da Penha a homens GBTI+ e mulheres trans/travestis em relações
Análise jurídica do HC 996280/SP, julgado pelo STJ, que manteve a prisão preventiva em caso de homicídio e lesão corporal no trânsito. Compreenda os requisitos
Análise da ADO 85 pelo STF, que declarou a mora do Congresso em regulamentar a participação dos trabalhadores na gestão da empresa, prevista no art.
