Análise sobre a legitimidade ativa de sindicatos não signatários em ação anulatória e a validade de cláusulas convencionais que instituem indenização compensatória por dispensa decorrente de automação e terceirização. Compreenda os limites da autonomia coletiva.
Palavras-chave: Ação Anulatória, Legitimidade Ativa Sindicatos, Autonomia Coletiva, Convenção Coletiva de Trabalho, Terceirização, Automação, Indenização Compensatória, Artigo 7º, XXVII, CF, Lei 13.467/17, CLT, Princípio da Livre Iniciativa, Direitos Indisponíveis.
Introdução.
O Direito Coletivo do Trabalho brasileiro vive uma tensão constante e profícua entre a autonomia privada coletiva, garantida constitucionalmente, e os limites impostos pela ordem jurídica, especialmente os princípios da livre iniciativa e concorrência, bem como o núcleo intangível dos direitos fundamentais do trabalhador.
O exame de temas como a legitimação para agir em sede de ação anulatória de cláusulas convencionais e a validade de normas que criam indenizações para demissões associadas à automação e terceirização revela-se um campo fértil para a investigação doutrinária.
Este artigo dedica-se a analisar, sob uma ótica estritamente doutrinária, duas questões centrais: a legitimidade ad causam de sindicatos não signatários para propor ação anulatória e a validade material de cláusulas convencionais que estabelecem indenização compensatória para empregados dispensados em virtude da substituição de seus postos por sistemas automatizados e terceirizados.
O escopo é desvendar os fundamentos jurídicos que sustentam tais institutos, sem adentrar na análise de julgados específicos, mas sim nos pilares teóricos que os informam.
1. A Legitimidade Ativa Ad Causam em Ação Anulatória: Para Além do Ministério Público do Trabalho.
A ação anulatória de cláusula de convenção ou acordo coletivo constitui instrumento processual de controle da legalidade e da legitimidade dos atos negociais coletivos. A Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 83, IV, atribui expressamente ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade para propor tal ação, erigindo-o como fiscal da lei e guardião da correta aplicação do ordenamento jurídico-trabalhista na esfera coletiva. Trata-se de uma legitimação originária, fundada no papel institucional do Parquet como custos legis.
Contudo, a doutrina majoritária, em sintonia com a evolução do direito processual coletivo, reconhece que essa legitimação não é exclusiva. A teoria das legitimidades extraordinárias ou supra individuais abre espaço para que outros entes, diretamente atingidos em sua esfera jurídica pelo conteúdo do pacto coletivo, possam postular em juízo a anulação da cláusula que entendam violadora de seus direitos.
Nesse contexto, consolida-se o entendimento de que os sindicatos, enquanto pessoas jurídicas de direito privado representativas de categorias econômicas ou profissionais, detêm legitimidade ativa para ajuizar ação anulatória, ainda que não tenham subscrevido o instrumento normativo impugnado.
O pressuposto fundamental para tanto, é a demonstração do prejuízo à sua esfera jurídica. Esse prejuízo não é mero abalo econômico ou social difuso; deve consistir em uma lesão concreta a direitos ou interesses juridicamente protegidos da entidade sindical, como a usurpação de sua representatividade, a invasão de sua base territorial ou a criação de obstáculos ilegítimos ao exercício de suas atividades.
A doutrina ressalta que se trata de uma hipótese excepcional, justificada pela necessidade de se conferir efetiva tutela jurisdicional aos entes coletivos quando a norma negociada por outros sindicatos ultrapassa os limites de sua autonomia e passa a afetar negativamente a estrutura e as finalidades de terceiras entidades de classe.
A rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, nestes casos, representa a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição e do devido processo legal, garantindo que todo sujeito de direito com interesse legítimo tenha acesso ao Poder Judiciário.
2. A Validade da Norma Coletiva que Institui Indenização por Dispensa Decorrente de Automação e Terceirização.
O cerne da discussão doutrinária reside na análise da validade de cláusulas convencionais que, diante do avanço tecnológico e da reestruturação produtiva, criam mecanismos de proteção ao empregado dispensado em razão da substituição de sua mão de obra por sistemas automatizados ou serviços terceirizados.
2.1. O Princípio da Autonomia Coletiva e o “Patamar Civilizatório Mínimo”.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXVI, reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. Este dispositivo é a pedra angular do princípio da autonomia privada coletiva, pelo qual os entes sindicais, representantes legítimos das categorias, têm o poder-dever de criar normas jurídicas aplicáveis às relações de trabalho em seu âmbito.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), após a reforma introduzida pela Lei nº 13.467/17, explicitou esse poder no art. 611-A, afirmando que a convenção e o acordo coletivo têm prevalência sobre a lei.
Todavia, a doutrina é unânime em afirmar que essa autonomia não é ilimitada. Ela esbarra no que se convencionou chamar de “patamar civilizatório mínimo” ou núcleo de direitos absolutamente indisponíveis.
Conforme leciona a melhor doutrina, este patamar é composto:
- I – pelas normas constitucionais de caráter mandatório;
- II – pelas normas de tratados e convenções internacionais de direitos humanos internalizadas;
- III – pelas normas legais infraconstitucionais que consagram garantias mínimas de cidadania ao trabalhador, como as relativas à saúde, segurança e higiene no trabalho.
Nesse sentido, uma norma coletiva que amplia direitos, criando uma indenização compensatória não prevista em lei para uma hipótese específica de dispensa, está, em princípio, em consonância com a autonomia coletiva. Ela não reduz o patamar civilizatório; antes, o eleva, atuando no espaço de disponibilidade relativa deixado pela lei.
3. O Fundamento Constitucional: Art. 7º, I e XXVII, da CF/88.
A criação de uma indenização para o caso de dispensa motivada pela automação encontra sólido amparo no texto constitucional.
O art. 7º, caput, da CF, assegura direitos aos trabalhadores “visando à melhoria de sua condição social”. Os incisos I e XXVII do mesmo dispositivo são particularmente relevantes:
- Art. 7º, I: Garante a “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa”, prevendo indenização compensatória. A doutrina entende que, embora a regulamentação por lei complementar seja ainda uma promessa constitucional, o princípio da proteção contra a dispensa imotivada é diretamente aplicável. A norma coletiva, nesse caso, concretiza esse princípio para uma situação fática específica e contemporânea.
- Art. 7º, XXVII: Assegura “proteção em face da automação, na forma da lei”. Trata-se de uma norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação infraconstitucional para sua aplicação plena. No entanto, a doutrina sustenta que normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade mediata ou indireta, servindo como diretriz para a interpretação do sistema e para a atuação dos próprios particulares por meio da negociação coletiva. Dessa forma, a cláusula que estabelece a indenização é um exercício legítimo de concretização dessa proteção constitucional, preenchendo a lacuna deixada pelo legislador ordinário.
4. A Compatibilidade com a Livre Iniciativa e a Livre Concorrência.
Um dos argumentos centrais contra cláusulas desse jaez é o de que elas ofenderiam os princípios da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF) e da livre concorrência (art. 170, IV, CF). A doutrina, porém, oferece uma visão mais equilibrada.
A livre iniciativa não pode ser interpretada como um direito absoluto de o empregador dispor da mão de obra sem quaisquer custos ou ônus sociais.
A própria Constituição impõe, no art. 170, que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na busca do pleno emprego. A livre iniciativa deve ser harmonizada com esses valores sociais.
Nessa perspectiva, uma cláusula que não proíbe a automação ou a terceirização, mas apenas estabelece um custo indenizatório para a dispensa do empregado que é substituído por uma máquina ou por um trabalhador de outra empresa, atua como um mecanismo de internalização de um custo social.
Ela compatibiliza o direito do empregador de modernizar seus processos (livre iniciativa) com o direito do trabalhador à proteção contra os efeitos deletérios dessa modernização (valor social do trabalho). Não se trata de uma vedação, mas de uma regulação negociada dos impactos da reestruturação produtiva, plenamente legítima no âmbito da autonomia coletiva.
5. A Ausência de Vedação Expressa no Art. 611-B da CLT.
A Reforma Trabalhista de 2017, ao mesmo tempo em que fortaleceu a negociação coletiva, estabeleceu no art. 611-B da CLT um rol taxativo de matérias sobre as quais é vedado às convenções e acordos coletivos dispor de forma contrária. Dentre os itens listados, não há qualquer menção que proíba a criação, pelas partes negociantes, de indenizações compensatórias por dispensa em situações específicas, como a decorrente de automação.
A doutrina observa que, diante de um rol taxativo de vedações, o que não está expressamente proibido está, em tese, permitido à negociação coletiva, desde que respeitado o patamar civilizatório. A criação da indenização em comento, por não constar do elenco do art. 611-B e por representar uma majoração de direitos, encontra guarida no novo regime jurídico da CLT.
Conclusão .
A análise das questões aqui ventiladas, leva a conclusões robustas e alinhadas com os princípios gerais do Direito Coletivo do Trabalho.
Em primeiro lugar, a legitimidade ativa de sindicatos não signatários para a propositura de ação anulatória é construção jurídica sólida e necessária, desde que demonstrado o prejuízo concreto à sua esfera jurídica. Esta compreensão assegura a defesa efetiva dos interesses das entidades de classe perante o Poder Judiciário, complementando a atuação do Ministério Público do Trabalho.
Em segundo lugar, e de modo ainda mais relevante, as cláusulas convencionais que instituem indenização compensatória para empregados dispensados em razão da automação e terceirização são válidas e legítimas.
Elas representam o exercício pleno da autonomia coletiva, constituindo forma eficaz de concretizar os comandos constitucionais de proteção ao emprego (art. 7º, I) e contra os efeitos da automação (art. 7º, XXVII). Longe de violar a livre iniciativa, tais normas promovem a sua harmonização com os valores sociais do trabalho e a função social da propriedade, internalizando custos sociais e promovendo uma transição tecnológica mais justa.
A inexistência de vedação no art. 611-B da CLT, apenas corrobora a legalidade deste tipo de pactuação, que se revela como instrumento essencial para a construção de um direito do trabalho adaptado aos desafios do século XXI.
Referências Legais e Jurisprudenciais.
- Constituição Federal de 1988: Art. 1º, IV; Art. 5º, § 2º; Art. 7º, caput, I, XXVI, XXVII; Art. 8º; Art. 170, caput, IV.
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 511, § 3º; Art. 611-A; Art. 611-B.
- Lei Complementar nº 75/93: Art. 83, IV..
- Convenção nº 98 da OIT: Sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva.
- Acórdão nº TST-ROT – 1032549-64.2023.5.02.0000.
Dicionário Jurídico dos Termos do Julgamento.
Ação Anulatória:
Ação judicial que tem por objeto a declaração de nulidade de um ato jurídico, neste caso, cláusula de convenção ou acordo coletivo.
Legitimidade Ativa Ad Causam:
Aptidão de uma parte para figurar no polo ativo de uma demanda, demonstrando interesse em agir em defesa de direito próprio ou alheio.
Esfera Jurídica:
Conjunto de direitos, obrigações, faculdades e interesses juridicamente protegidos de uma pessoa, física ou jurídica.
Autonomia Coletiva (ou Autonomia Privada Coletiva):
Poder conferido aos sindicatos de criar normas jurídicas, por meio de convenções e acordos coletivos, para reger as relações de trabalho em suas bases.
Patamar Civilizatório Mínimo:
Conjunto de direitos trabalhistas considerados intangíveis e indisponíveis, que não podem ser suprimidos ou reduzidos sequer por negociação coletiva.
Norma de Eficácia Limitada:
Norma constitucional que depende de regulamentação por lei infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos.
Aplicabilidade Mediata (ou Indireta):
Efeito das normas de eficácia limitada, que, mesmo sem regulamentação, servem como fundamento de interpretação e diretriz para a atuação do legislador e dos aplicadores do direito.
Adequação Setorial Negociada:
Princípio que permite que as normas coletivas, considerando as peculiaridades de um setor econômico, afastem o padrão legal, desde que para ampliar direitos ou respeitando a indisponibilidade relativa, e sempre observado o patamar civilizatório.
Indisponibilidade Absoluta:
Característica de certos direitos que não podem ser renunciados ou transacionados pelas partes, nem individualmente nem por meio de negociação coletiva.
Indisponibilidade Relativa:
Característica de direitos que podem ser transacionados ou adaptados por meio da negociação coletiva, desde que para beneficiar o trabalhador ou em condições específicas de equilíbrio.
