Blog - Decifrando O Mundo Jurídico

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Família e Sucessões

Previdenciário

Civil

1. VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL EM CONSULTA MÉDICA SERÁ INDENIZADA PELO MUNICÍPIO DE GUATAPARÁ.

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), confirmou a decisão proferida pela juíza Lucilene Aparecida Canella de Melo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, que condenou o Município de Guatapará a indenizar uma mulher que foi vítima de abuso sexual durante uma consulta médica em uma Unidade Básica de Saúde (UBS). O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 30 mil.

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Previdenciário

INSS e fornecedora de próteses ortopédicas são condenados a indenizar mulher que sofreu fratura devido a defeito em equipamento.

INSS e fornecedora de próteses ortopédicas são condenados a indenizar mulher que sofreu fratura devido a defeito em equipamento. O Tribunal Regional Federal da 3ª

Trabalho

TST Reconhece Direito de Espólio de Trabalhadora Vitimada em Brumadinho à Reparação por Danos Morais.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu uma decisão de grande relevância jurídica e social ao reconhecer, por unanimidade, que o espólio de funcionária da Vale S.A., falecida no rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), tem legitimidade para buscar reparação por danos decorrentes de sua morte.

Previdenciário

TRF3 Garante Cálculo de Aposentadoria por Invalidez com Base em Regras Anteriores à Reforma da Previdência. Decisão beneficia segurada que já recebia auxílio-doença antes da Emenda Constitucional 103/2019; tribunal reconhece direito adquirido e impõe revisão ao INSS.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) proferiu uma importante decisão que garante a uma segurada o direito ao cálculo da aposentadoria por invalidez com base na legislação anterior à Reforma da Previdência de 2019.

Trabalho

Supermercado é condenado a pagar indenização por demitir empregada com transtorno bipolar.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um supermercado de Cuiabá (MT) a pagar uma indenização de R$ 15 mil a uma encarregada de padaria dispensada após o diagnóstico de transtorno afetivo bipolar.

Penal

STJ Valida Provas Obtidas em Lixo Descartado por Acusado de Organização Criminosa

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgamento, pela validade das provas obtidas pela polícia no lixo descartado por um homem acusado de participar de uma organização criminosa

Família e Sucessões

“Tribunal de Justiça de São Paulo Mantém Sentença que Nega Indenização por Falsa Paternidade: Autor é Responsabilizado por Omissão em Ação de Investigação”

O caso em análise envolve uma apelação cível, interposta por Flávio de Camargo, contra a sentença que julgou improcedente sua ação de indenização por danos morais. Flávio alegava ter sido induzido a acreditar em uma falsa paternidade pela ré, Jocinéia Mariano Vaz, com quem teve um breve relacionamento em 1999.

Consumidor

A proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às empresas.

Conhecidas como pessoas jurídicas, o tema que gera discussões recorrentes nos tribunais e apresenta diferenças específicas. Embora o CDC seja amplamente associado à proteção de

Penal

JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL: OMISSÃO DE EXAME PROBATÓRIO LEVA À ANULAÇÃO DE DECISÃO EM CASO DE TORTURA MAJORADA.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento de um recurso de apelação criminal em um caso de tortura majorada, após reconhecer omissão no

Trabalho

AUXILIAR DE ENFERMAGEM SERÁ INDENIZADA POR FURAR O DEDO NO MOMENTO DA COLETA.

Em julgamento realizado pela 10ª Turma do TRT da 2ª Região, foi reformada a sentença de primeira instância que deixava de reconhecer o dano moral,

Civil

INGREDION BRASIL PERDE RECURSO EM AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA CETESB POR POLUIÇÃO AMBIENTAL NO RIO MOGI GUAÇU

A empresa Ingredion Brasil Ingredientes Industriais Ltda., sediada em Mogi Guaçu, São Paulo, recentemente teve seu recurso negado em uma ação judicial que buscava a

Penal

STJ Mantém Absolvição em Caso de Suposto Estupro de Vulnerável: Debate sobre Provas e Vulnerabilidade Legal

Em uma decisão que levanta questões sobre a aplicação da legislação penal e a análise de provas, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Trabalho

Responsabilidade Civil e Danos Morais pela Violação dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

No recente julgamento do processo n.º 1000443-95.2024.5.02.0717, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), enfrentou uma questão relevante e complexa envolvendo a responsabilidade

Processo civil

STJ MANTÉM APREENSÃO E RETENÇÃO DE PASSAPORTE DE DEVEDOR QUE EVADIU PARA OS EUA: DECISÃO DESTACA APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, recentemente, uma decisão significativa no campo do direito processual civil, ao negar o recurso em habeas corpus interposto

Civil

DA PENHORA DO FGTS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ALIMENTARES.

1 . DA PENHORA DO FGTS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS ALIMENTARES. O FGTS como é de conhecimento, foi criado com objetivo de resguardar o cidadão

Consumidor

PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA IMPEDE COBRANÇA, MAS NÃO INCLUSÃO DO DEVEDOR EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITO.

STJ DEFINE QUE AINDA QUE VEDADA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO, NADA IMPEDE QUE O CREDOR REALIZE A NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, EM VISTA DELA NÃO DEIXAR DE EXISTIR .

Família e Sucessões

STJ RECONHECE QUE A DE PERÍCIA É INDISPENSÁVEL NOS PROCESSOS DE INTERDIÇÃO.

Em julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça, a terceira turma entendeu que não é possível a realização de julgamento antecipado na ação de interdição com base em laudo médico realizado unilateralmente por médico particular.

Penal

STJ ESTABELECE TESES PARA O RECONHECIMENTO DE CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS NO MOMENTO DA PRISÃO.

STJ define teses para obtenção de confissão extrajudicial no processo criminal em julgamento realizado.

Consumidor

FALSA PROMESSA DE EMPREGO PARA VENDA DE CURSOS.

Em julgamento realizado no dia 24/07/2024, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, processo n.º 1088512-67.2022.8.26.0002, ação de indenização, relatora Desembargadora CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, processo em segredo de Justiça em virtude de ter menores no polo ativo, que tem como apelante EVOLUÇÃO INFORMÁTICA LTDA, negaram provimento ao recurso da empresa, em vista de reconhecerem abusividade na venda de curso, com a falsa promessa de entrevista de emprego, com a condenação em danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Penal

Superior Tribunal de Justiça afasta qualificadora da escalada por falta de perícia no local do furto.

Superior Tribunal de Justiça afasta qualificadora da escalada por falta de perícia no local do furto.

Processo civil

EM JULGAMENTO REALIZADO, O STJ SE MANIFESTOU NO SENTIDO QUE A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE EXIGE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR PARA ADITAR A PETIÇÃO INICIAL.

m julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça, a quarta turma reconheceu a necessidade de intimação do autor para aditar a petição inicial em caso de tutela antecipada antecedente. Isso quer dizer que o autor deve ser intimado para realização do aditamento sob pena de nulidade.

Notícias

HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO CASAS BAHIA.

Em razão do passivo financeiro acumulado de 4,07 bilhões, o Grupo Casas Bahia teve seu plano de recuperação de crédito aprovado e homologado nos autos do Processo n.º 1065066-61.2024.8.26.0100, que tramita perante a 1ª Vara das Falências de Recuperações Judiciais da Capital/SP.

Trabalho

Adicional Noturno: Guia Completo para Empregadores e Empregados.

Trabalho

Desvio de Função: Um Direito (Ainda) Desrespeitado? Desvendando o Cenário Atual à Luz do TST e do Artigo 468 da CLT.

O desvio de função é uma questão recorrente no âmbito do Direito do Trabalho, suscitando debates e litígios entre empregados e empregadores.

Este artigo procura discutir o conceito de desvio de função, suas implicações jurídicas à luz do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e apresentar os entendimentos mais recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema.

Trabalho

Banco de Horas e Compensação da Jornada de Trabalho: Aspectos Legais e Práticos.

1. Introdução. Banco de Horas e Compensação da Jornada de Trabalho: Aspectos Legais e Práticos. O sistema de banco de horas e a compensação da

Trabalho

Contrato de Experiência: Um Guia Abrangente para Empregadores e Empregados.

1. Introdução: Contrato de Experiência: Um Guia Abrangente para Empregadores e Empregados. O contrato de experiência, previsto nos artigos 443 a 451 da Consolidação das

Trabalho

A Importância do Respeito à Jornada de Trabalho e a Validade das Normas Coletivas no Contexto Trabalhista.

1.Introdução. No mundo jurídico, poucos temas geram debates tão acirrados quanto a relação entre acordos coletivos e a proteção dos direitos individuais dos trabalhadores. Recentemente,

Civil

O prazo de prescrição em contratos de seguro: compreendendo a decisão do STJ.

1.Introdução. Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um entendimento relevante para o universo dos contratos de seguro, ao aplicar o

Família e Sucessões

O Direito ao Arbitramento de Aluguel em Imóvel Comum e a Mitigação da Taxatividade no CPC.

1. Introdução. O caso em questão, julgado pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, traz à tona uma discussão

Trabalho

Justiça e Inclusão: Reflexões Jurídicas sobre a Indenização a Mulher Trans Desrespeitada em Ambiente de Trabalho.

1.Introdução. A recente decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve a condenação de uma empresa frigorífica por discriminação contra uma

Trabalho

“Entre Silêncio e Direito: A Decisão do TST que Refletiu a Essência do Devido Processo Legal”

1.Introdução. No dia 14 de agosto de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu o julgamento de um caso que exemplifica a importância do

Trabalho

Justiça Acessível: A Nova Tese Vinculante do TST sobre Gratuidade na Área Trabalhista.

1. Introdução. No dia 16 de dezembro de 2024, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo significativo em direção à garantia de acesso

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O prazo de prescrição em contratos de seguro: compreendendo a decisão do STJ.

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O Direito ao Arbitramento de Aluguel em Imóvel Comum e a Mitigação da Taxatividade no CPC.

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Justiça e Inclusão: Reflexões Jurídicas sobre a Indenização a Mulher Trans Desrespeitada em Ambiente de Trabalho.

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“Entre Silêncio e Direito: A Decisão do TST que Refletiu a Essência do Devido Processo Legal”

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Justiça Acessível: A Nova Tese Vinculante do TST sobre Gratuidade na Área Trabalhista.

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