Entenda a decisão do TST no processo 1066-25.2020.5.09.0006, sobre comissões de vendedores. Explicaremos o porque que os juros de vendas a prazo INTEGRAM a base de cálculo da comissão do vendedor, analisando o Art. 462 da CLT, o princípio da intangibilidade salarial e a Tese 57 do TST. A defesa dos direitos do trabalhador com fundamentos legais e jurisprudenciais.
Palavras-chave: Comissão sobre vendas a prazo, Juros na comissão de vendedor, Artigo 462 CLT, Intangibilidade salarial, Tese 57 TST, TST-RR-1066-25.2020.5.09.0006, Lei 3.207/1957, Princípio da alteridade, Desconto salarial indevido, Cálculo de comissões.
Introdução: O Debate Jurídico e a Repercussão do Caso TST. A Controvérsia que Ascendeu ao Tribunal Superior do Trabalho.
O cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, especialmente quando envolvendo vendas a prazo, constitui uma das temáticas do Direito do Trabalho brasileiro. O processo TST-RR – 1066-25.2020.5.09.0006, traz à tona o seguinte debate:
“os juros e encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo devem ou não integrar a base de cálculo das comissões do vendedor?“
A decisão da 6ª Turma do TST, ao dar provimento ao recurso do reclamante, reafirma um entendimento jurisprudencial consolidado e uma tese vinculante, reforçando o princípio da intangibilidade salarial frente às práticas empresariais que buscam desconsiderar componentes legítimos da remuneração.
Este trabalho analisará os fundamentos legais e principiológicos que amparam a posição do TST, partindo da legislação ordinária (CLT e Lei nº 3.207/1957), passando pelos comandos constitucionais e chegando à jurisprudência vinculante do Tribunal. O objetivo é esclarecer a razão de ser desta proteção, desconstruindo argumentos econômicos que tentam sobrepor-se aos direitos sociais do trabalhador.
O Marco Legal: Da CLT à Lei Específica das Comissões. Análise do Artigo 462 da CLT e do Princípio da Intangibilidade Salarial.
A pedra angular da discussão está no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujo caput estabelece:
“Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”
O dispositivo legal consagra o princípio da intangibilidade salarial, corolário do direito social à proteção do salário previsto no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. A comissão, por sua natureza jurídica, integra o salário do empregado (artigo 457, §1º, da CLT). Portanto, qualquer prática que, sob o véu de um “cálculo diferenciado”, subtraia parcela devida da comissão constitui, em essência, um desconto salarial indevido.
A decisão do TST no caso em comento parte desta premissa irrefutável: a empresa, ao excluir os juros e encargos do valor sobre o qual calcula a comissão, está realizando um desconto na remuneração do vendedor. Como não há previsão legal, convencional ou contratual autorizando tal desconto específico, a prática viola frontalmente o artigo 462 da CLT.
A Lei nº 3.207/1957 e a Indistinção entre Preço à Vista e a Prazo.
O TST, em sua fundamentação, invoca de forma precisa o artigo 2º da Lei nº 3.207, de 19 de julho de 1957. Esta lei, que dispõe sobre o contrato de trabalho dos empregados comerciantes, estabelece em seu artigo 1º que a comissão será calculada sobre o preço das vendas ou consignações. O artigo 2º complementa:
“A comissão será calculada sobre o preço efetivo da venda ou consignação, que for pago ao empregador, ou por este creditado, deduzidas as devoluções e impostos.“
A expressão “preço efetivo da venda” é crucial. A lei não estabelece qualquer distinção entre o “preço à vista” e o “preço a prazo”. O preço efetivo é aquele que o consumidor final se obriga a pagar, celebrando o negócio jurídico de compra e venda.
Em uma venda a prazo, o preço efetivo é composto pelo valor do bem mais os juros, acréscimos e encargos financeiros pactuados. Estes últimos não são um acessório desvinculado; são parte integrante e indissociável do preço total da operação comercial concretizada pelo vendedor.
Portanto, a base legal é clara: o cálculo deve incidir sobre o preço total pago pelo comprador. A tentativa de segregar os encargos financeiros para excluí-los da base de cálculo não encontra respaldo na letra da lei, constituindo uma interpretação restritiva e prejudicial ao trabalhador, incompatível com os princípios protetivos da legislação laboral.
A Jurisprudência Vinculante do TST: A Tese 57 da Tabela de IRR – A Pacificação do Entendimento e seu Efeito Vinculante.
O TST, ao longo dos anos, consolidou o entendimento de que a comissão incide sobre o valor total da venda a prazo. Este posicionamento foi cristalizado na forma de tese de repercussão geral, adquirindo efeito vinculante para todos os órgãos da Justiça do Trabalho. No caso analisado, a 6ª Turma aplicou diretamente o Tema 57 da Tabela de Incidentes de Repercussão Geral (IRR) do TST, que estabelece:
“As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.”
A tese possui dois núcleos fundamentais:
- Regra Geral (Princípio): Inclusão obrigatória dos juros e encargos na base de cálculo.
- Exceção (Derrogação): Possibilidade de afastamento da regra apenas mediante pactuação expressa e válida em sentido contrário.
A decisão monocrática inicial que negou seguimento ao recurso, e o acórdão do Tribunal Regional que validou a exclusão dos juros, foram considerados contrários a esta tese vinculante. O TST ressaltou que o TRT, ao desconsiderar a jurisprudência pacificada da Corte Superior, incorreu em erro que justificou o reconhecimento da transcendência do recurso de revista, por seu reflexo geral na ordem jurídica e social.
A Exceção da Pactuação Contrária: Limites e Validade.
A tese do TST é sábia ao prever a exceção. O direito do trabalho não ignora a autonomia da vontade coletiva e individual, dentro de certos limites. É possível que empregador e empregado (ou o sindicato por meio de norma coletiva) convencionem que a comissão incidirá apenas sobre o valor à vista do produto, excluindo os encargos financeiros.
Todavia, tal pactuação deve ser explícita, inequívoca e não pode resultar em prejuízo salarial que contrarie o patamar mínimo legal ou convencional. Não se admite uma “pactuação tácita” ou inferida de meras práticas empresariais unilaterais. No caso julgado (Grupo Casas Bahia S.A. vs. Erick Vinicius dos Santos Leite), ficou assentado que não havia qualquer ajuste nesse sentido, o que tornava a prática da empresa ilegal.
Desconstruindo os Argumentos Empresariais: Risco e Alteridade. O Princípio da Alteridade e a Assunção dos Riscos da Atividade Empresarial.
Um dos argumentos frequentemente esgrimidos pelas empresas, e que foi utilizado no acórdão regional reformado pelo TST, é o de que o empregado, ao receber a comissão à vista, não assume o risco do inadimplemento do cliente, risco este que permanece com a empresa. Daí se concluiria, erroneamente, que ele não faria jus aos encargos financeiros.
O TST, em linha com a doutrina majoritária, rejeita este argumento com base no artigo 2º da CLT, que enuncia o princípio da alteridade:
“Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.”
A assunção dos riscos da atividade econômica é elemento constitutivo da figura do empregador. O risco do crédito (inadimplemento) e os custos do financiamento (juros) são riscos inerentes à própria empresa, que decide oferecer vendas a prazo como política comercial para aumentar suas vendas e lucros.
O vendedor exerce sua função laboral: apresenta o produto, convence o cliente, e concretiza a venda nas condições (preço total a prazo) oferecidas pela empresa. O êxito dessa operação gera lucro para o empregador. É justo e legal que a remuneração variável do trabalhador (comissão) esteja vinculada ao resultado total por ele gerado, e não a um valor “filtrado” artificialmente pela empresa.
A comissão é a contrapartida pelo serviço realizado (a venda), não um rateio de lucros ou prejuízos financeiros da empresa. Excluir os juros do cálculo seria, na prática, fazer o empregado arcar com uma parte dos custos operacionais e de risco que são exclusivos do empregador, violando o princípio da alteridade.
Conclusão: A Primazia da Proteção Salarial na Ordem Jurídica Trabalhista e a Reafirmação da Dignidade do Trabalho e do Salário.
O julgado do TST no processo 1066-25.2020.5.09.0006, vai além de uma mera questão de cálculo contábil. Ele representa a reafirmação da força normativa dos princípios constitucionais e legais de proteção ao salário.
Em um cenário econômico onde o crédito ao consumidor é ubíquo, permitir que empresas excluam uma parcela significativa do valor da venda (os juros) do cálculo da comissão seria esvaziar o conteúdo remuneratório desta importante verba salarial, frustrando a legítima expectativa do trabalhador de ser remunerado proporcionalmente ao fruto de seu trabalho.
A decisão equilibra interesses: garante ao trabalhador o recebimento integral sobre o negócio que efetivamente concretizou, e preserva à empresa a liberdade de, mediante acordo transparente e válido, estabelecer critérios diferentes. Na ausência deste acordo, prevalece a regra protetiva.
O Enquadramento Definitivo da Questão e seus Reflexos Práticos.
Portanto, a orientação é clara e vinculante para toda a Justiça do Trabalho:
- Comissão sobre o valor total: Inclui juros e encargos financeiros das vendas a prazo.
- Violação ao artigo 462 da CLT: Práticas contrárias configuram desconto salarial indevido.
- Exceção por pactuação: Só se admite exclusão por ajuste expresso e válido.
- Divergência jurisprudencial inexistente: O tema está pacificado pelo TST (Tese 57/IRR).
Aos operadores do direito, cabe disseminar este entendimento para coibir práticas empresariais irregulares. Aos empregados e sindicatos, cabe a vigilância para assegurar que sua remuneração variável seja calculada de forma justa e legal, sobre o preço efetivo total da venda, assegurando que o suor do trabalho seja integralmente remunerado.
REFERÊNCIAS LEGAIS:
- Art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”
- Art. 7º, X: “proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa”
- Art. 2º: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”
- Art. 457, §1º: “Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”
- Art. 462: “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”
- Art. 896-A, §6º: Previsão da análise da transcendência pelo TST
- Art. 1º: “A comissão será calculada sobre o preço das vendas ou consignações”.
- Art. 2º: “A comissão será calculada sobre o preço efetivo da venda ou consignação, que for pago ao empregador, ou por este creditado, deduzidas as devoluções e impostos”.
- Art. 1.010, II: Requisitos para o agravo de instrumento.
- Art. 927, I: Vinculação aos enunciados de súmula.
REFERÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS
Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Tema 57 da Tabela de Incidentes de Repercussão Geral (IRR):
“As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário” - Súmula nº 422, I, do TST:
“O Tribunal Regional, ao examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, não viola o art. 93, IX, da Constituição da República” - Súmula nº 23 do TST:
“A divergência jurisprudencial somente se configura quando houver identidade entre a situação fática e jurídica do caso sob julgamento e a dos precedentes invocados”
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF):
ADI 5766/DF:
- Tema: Honorários advocatícios para beneficiário da justiça gratuita
- Decisão: Inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT.
AI nº 791.292-QO-RG/PE:
- Tema: Técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem)
- Decisão: Compatibilidade com o art. 93, IX, da CF/88
DICIONÁRIO JURÍDICO DOS TERMOS DO DIREITO DO TRABALHO
A
Agravo de Instrumento:
Recurso cabível contra decisão interlocutória que causa gravame à parte, no caso específico, contra o despacho que nega seguimento ao recurso de revista.
Alteridade (Princípio da):
Princípio basilar do direito do trabalho que estabelece a distinção entre os sujeitos da relação empregatícia. O empregador assume os riscos da atividade econômica, enquanto o empregado presta serviços de forma pessoal e subordinada.
C
Comissão:
Remuneração variável calculada em percentual sobre o valor das vendas realizadas pelo empregado. Integra o salário conforme art. 457, §1º da CLT.
Contrato de Trabalho:
Acordo tácito ou expresso pelo qual uma pessoa física se obriga a prestar serviços não eventuais a outra, sob dependência e mediante pagamento de salário.
D
Desconto Salarial:
Redução no valor do salário devido ao empregado. É vedado pelo art. 462 da CLT, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei ou contrato coletivo.
Divergência Jurisprudencial:
Situação em que diferentes tribunais ou turmas julgadoras decidem de forma contraditória sobre casos análogos, gerando insegurança jurídica.
E
Empregador:
Pessoa física ou jurídica que assume os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços (art. 2º da CLT).
Empregado:
Pessoa física que presta serviços de forma não eventual, subordinada e mediante remuneração.
I
Intangibilidade Salarial (Princípio da):
Princípio que protege o salário contra descontos indevidos, garantindo que o trabalhador receba integralmente o valor devido pela prestação de serviços.
Irredutibilidade Salarial:
Princípio constitucional que veda a redução do salário, exceto mediante acordo ou convenção coletiva (art. 7º, VI, CF/88).
J
Jus Variandi:
Direito do empregador de modificar condições do contrato de trabalho, desde que não afete a remuneração e as condições essenciais pactuadas.
Justa Causa:
Motivo grave que autoriza a rescisão imediata do contrato de trabalho por qualquer das partes, sem direito a aviso prévio ou multas.
P
Pactuação Contrária:
Acordo expresso entre empregador e empregado (ou sindicato) que estabelece condições diferentes da regra geral, respeitados os limites legais.
Prequestionamento:
Exigência de que a questão jurídica tenha sido discutida e decidida no tribunal a quo para ser reapreciada em recurso extraordinário ou especial.
Princípio da Proteção:
Princípio fundamental do direito do trabalho que determina a interpretação das normas em favor do trabalhador, considerado parte mais fraca na relação empregatícia.
R
Recurso de Revista:
Recurso cabível para o TST em matéria de direito, contra decisão de Turma do TRT, quando houver violação direta da Constituição Federal, contrariedade a súmula do TST, ou divergência jurisprudencial.
Risco da Atividade Econômica:
Conjunto de incertezas e possibilidades de prejuízo inerentes à exploração de atividade empresarial, que devem ser suportados exclusivamente pelo empregador (princípio da alteridade).
S
Salário:
Totalidade das percepções regulares do empregado, incluindo o fixo e as variáveis como comissões, gorjetas, gratificações, etc. (art. 457 da CLT).
Súmula Vinculante:
Enunciado aprovado pelo STF que tem força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
T
Transcendência:
Requisito para admissibilidade do recurso de revista que exige repercussão geral da causa sob aspectos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos (art. 896-A, §6º da CLT).
Tese Vinculante (do TST):
Enunciado jurisprudencial aprovado pelo Tribunal Pleno do TST que vincula os órgãos da Justiça do Trabalho, especialmente através da Tabela de Incidentes de Repercussão Geral.
V
Venda a Prazo:
Operação comercial em que o pagamento é realizado em parcelas futuras, acrescidas de juros e encargos financeiros.
Violação Direta da Constituição:
Situação em que a decisão recorrida contraria expressamente norma ou princípio constitucional, constituindo fundamento para recurso especial ou extraordinário.
Glossário Complementar:
Acórdão: Decisão colegiada proferida por tribunal.
Agravo: Recurso contra decisão interlocutória.
Caput: Parte principal do artigo, antes dos parágrafos.
Ementa: Resumo da decisão judicial que destaca os pontos principais.
In Verbis: Nas mesmas palavras; transcrição literal.
Monocrática: Decisão proferida por único magistrado.
Óbice: Impedimento, obstáculo processual.
Pacífico: Entendimento consolidado e majoritário na jurisprudência.
Per Relationem: Por referência; técnica de fundamentação que remete a precedentes.
Sub Judice: Em juízo; processo em andamento.
Trânsito em Julgado: Situação em que a decisão judicial não mais pode ser impugnada por recursos ordinários.
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