Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Impenhorabilidade do Bem de Família no Espólio.

1. Introdução.

O caso em análise no Recurso Especial nº 2111839/RS (2023/0421764-0), julgado pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira, traz discussão fundamental no Direito Civil brasileiro referente a impenhorabilidade do bem de família em situações de transmissão hereditária.

O recurso questiona se um imóvel residencial, pertencente ao espólio e ocupado pelos herdeiros, pode ser objeto de arresto para garantir dívida contraída pelo autor da herança.

Neste artigo, analisaremos os principais aspectos jurídicos envolvidos, com base na Lei nº 8.009/1990 (Lei do Bem de Família), no Código Civil (art. 1.784 e 1.997) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


2. A Impenhorabilidade do Bem de Família e sua Finalidade Protetiva.

A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, assegurando que o imóvel residencial utilizado como moradia permanente pela família não possa ser penhorado para saldar dívidas, salvo nas exceções previstas no art. 3º da lei.

2.1. Fundamentação Legal:

  • Art. 1º, Lei 8.009/1990:

“O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou trabalhista, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.”

  • Art. 3º, Lei 8.009/1990:

“A impenhorabilidade não se aplica se a dívida for decorrente de: tributos, fiança, alienação fiduciária, despesas condominiais, entre outras exceções.”

A proteção visa garantir a moradia da família, um direito fundamental previsto na Constituição Federal (art. 6º) e vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88).

2.2. Jurisprudência do STJ.

O STJ já consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade é ampliativa, abrangendo não apenas casais, mas também famílias monoparentais, solteiros e herdeiros (Súmula 364/STJ).


3. A Transmissão Hereditária e a Proteção do Bem de Família.

O principal ponto de discussão no caso é se a impenhorabilidade persiste após a morte do titular, quando o imóvel ainda não foi partilhado, mas é ocupado pelos herdeiros.

3.1. O Princípio da Saisine (Art. 1.784, CC).

O Código Civil estabelece que, com a morte, os herdeiros adquirem automaticamente a posse e a propriedade dos bens:

“Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”

Isso significa que os herdeiros não precisam esperar a partilha para terem direito à proteção do bem de família.

3.2. Responsabilidade do Espólio (Art. 1.997, CC).

Embora o espólio responda pelas dívidas do falecido, isso não exclui a impenhorabilidade se o imóvel mantiver sua função residencial.

O STJ já decidiu que:

“A impenhorabilidade do bem de família se aplica ao espólio, desde que o imóvel continue sendo utilizado como moradia familiar.” (REsp 1.960.026/SP).


4. Análise do Caso Concreto: O Arresto do Imóvel no Espólio.

No Recurso Especial nº 2111839/RS, o Tribunal de Justiça do RS havia mantido o arresto do imóvel sob o argumento de que:

  • O bem ainda estava em nome do falecido (Hans Baumann);
  • Não havia partilha formal;
  • O espólio responderia pela dívida (art. 1.997, CC).

4.1. O Erro na Interpretação do Tribunal.

O TJ-RS ignorou que:

  1. A impenhorabilidade independe da partilha (princípio da saisine);
  2. O imóvel era residência dos herdeiros, incluindo um incapaz (José Maurício Baumann);
  3. A Lei 8.009/1990 protege a moradia, não importando se o registro ainda está no nome do de cujus.

4.2. Posicionamento do STJ.

O Ministro Antonio Carlos Ferreira acertadamente deu provimento ao recurso especial interposto, determinando:

  • Cancelamento do arresto;
  • Reconhecimento da impenhorabilidade, pois o imóvel era residência familiar.


5. Conclusão: A Importância da Proteção do Bem de Família no Direito Sucessório.

O caso reforça que:

  • A impenhorabilidade do bem de família é um direito fundamental, não afastado pela transmissão hereditária.
  • A ausência de partilha não impede a proteção, pois os herdeiros adquirem os direitos desde a abertura da sucessão.
  • O STJ mantém jurisprudência firme em proteger a moradia, mesmo em casos de dívidas do espólio.

Portanto, credores não podem penhorar o imóvel residencial dos herdeiros e alegar a inaplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família. Os direitos sucessórios são recebidos pelo herdeiro no momento do falecimento do seu ascendente. Assim, mesmo não efetuada a partilha, sendo o único imóvel de residência dos familiartes remanescentes, não poderá ser penhorado.


Referências Legais:

  • Lei nº 8.009/1990 (Bem de Família)
  • Código Civil (arts. 1.784 e 1.997)
  • Jurisprudência do STJ (REsp 1.960.026/SP, AgRg no REsp 1.341.070/MG)

Este artigo demonstra como o STJ assegura a proteção da moradia familiar, equilibrando interesses creditórios e direitos fundamentais.

Matéria STJ.

RECURSO ESPECIAL Nº 2111839 – RS (2023/0421764-0)

Comente o que achou. Deixe a sua crítica, elógio, sugestão, pois sua participação é muiro importante.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja Mais

Artigos Relacionados:

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

Entenda a responsabilidade civil do empregador pelo furto de veículos de empregados no estacionamento da empresa. Análise doutrinária sobre o dever de guarda, os arts. 186 e 927 do Código

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Entenda se a movimentação da conta poupança autoriza a penhora. Análise doutrinária sobre o art. 833, X, do CPC, o crédito trabalhista e a jurisprudência do STJ (REsp 1.660.671/RS). Proteção

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Entenda a diferença entre dano moral, dano estético e dano existencial no acidente de trabalho, seus fundamentos legais e a cumulação das indenizações na jurisprudência do TST. PALAVRAS CHAVE: dano

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

Análise do direito material sanitário que impõe a presença física e contínua do farmacêutico em cada farmácia ou drogaria, com foco na interpretação do art. 15, § 1º, da Lei

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Entenda a decisão do Ministro Flávio Dino que implementou a jornada 5x2 e o fim da escala 6x1. Análise completa sobre a EC 141/2026, seus impactos para trabalhadores e empregadores,

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Entenda o Tema 1.210/STJ: a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Análise dos impactos do tema, com links diretos para os dispositivos

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Entenda o que acontece com as verbas trabalhistas quando o auxílio-doença se converte em aposentadoria por invalidez. Análise da suspensão do contrato, da responsabilidade do empregador e da jurisprudência do

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Entenda o limbo previdenciário, a divergência entre a alta do INSS e a recusa da empresa em readmitir o empregado, e por que o TST responsabiliza o empregador pelo pagamento

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Entenda, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, em que hipóteses o condomínio edilício pode ser condenado a indenizar morador por furto ocorrido em sua unidade autônoma, especialmente

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a inviabilidade de chuveiros coletivos sem divisórias nas empresas, à luz da Constituição Federal, da NR-24, do Código Civil e da jurisprudência do TST, com