Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Suspensão da Exigibilidade de Crédito Não Tributário: Fiança Bancária e Seguro Garantia como Alternativas ao Depósito em Dinheiro.

Introdução.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 2007865/SP (2022/0176767-4), consolidou entendimento sobre a possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos não tributários mediante a apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, em vez do tradicional depósito em dinheiro.

Esse tema, tratado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203/STJ), tem impacto direto na execução fiscal e na defesa do contribuinte, equilibrando a garantia do crédito público e o princípio da menor onerosidade.

Neste artigo, analisaremos:

  • A natureza jurídica do crédito não tributário e sua distinção em relação ao crédito tributário.
  • A evolução legislativa e jurisprudencial sobre as formas de garantia na execução fiscal.
  • Os requisitos para a validade da fiança bancária e do seguro garantia.
  • A fundamentação legal (Lei nº 6.830/1980, CPC/2015 e CTN).
  • Os reflexos práticos da decisão para empresas e órgãos públicos.


1. Crédito Tributário vs. Crédito Não Tributário: Distinções Relevantes.

1.1. Conceito e Base Legal.

O crédito tributário está previsto no art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo decorrente de obrigação principal (impostos, taxas, contribuições) ou acessória (multas). Já o crédito não tributário abrange débitos como:

  • Multas administrativas (ex.: ANTT, ANS, ANVISA).
  • Indenizações por descumprimento contratual.
  • Foros, laudêmios e taxas de ocupação.

A Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil (CPC/2015) quando a lei especial for omissa (art. 1º da LEF).

1.2. Suspensão da Exigibilidade.

Enquanto o art. 151 do CTN exige depósito integral em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário (Súmula 112/STJ), o crédito não tributário não possui regra específica. Daí a controvérsia:

  • Posição restritiva: Apenas o depósito em dinheiro suspenderia a exigibilidade (art. 38 da LEF).
  • Posição flexível: Fiança bancária e seguro garantia são equiparáveis ao dinheiro (art. 835, § 2º, CPC/2015).

2. Fundamentação Legal e Jurisprudencial.

2.1. Equiparação da Fiança Bancária e do Seguro Garantia ao Dinheiro.

O art. 9º, II, § 3º, da LEF estabelece que a garantia por fiança bancária ou seguro garantia produz os mesmos efeitos da penhora. O art. 835, § 2º, do CPC/2015 reforça:

“Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%.”

O STJ, no REsp 1.381.254/PR, assentou:

“É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante fiança bancária ou seguro garantia, desde que em valor atualizado + 30%, pois essas modalidades asseguram liquidez equivalente ao dinheiro.”

2.2. Princípio da Menor Onerosidade (Art. 805, CPC/2015).

A exigência de depósito em dinheiro pode inviabilizar financeiramente o devedor, especialmente empresas. Por isso, o STJ adotou o entendimento de que:

  • A fiança bancária (emitida por instituições financeiras reguladas) e o seguro garantia (contratado com seguradoras autorizadas pela SUSEP) são alternativas menos gravosas.
  • Ambas garantem a satisfação do crédito, pois são automaticamente conversíveis em numerário se o devedor não pagar.


3. Requisitos para Validade da Garantia.

Para ser aceita, a fiança ou o seguro devem:

  1. Cobrir o valor total do débito + 30% (art. 835, § 2º, CPC).
  2. Ser emitidos por instituições idôneas (ex.: bancos autorizados pelo Bacen, seguradoras reguladas pela SUSEP).
  3. Conter cláusula de solidariedade e renúncia ao benefício de ordem (art. 827 do CC).
  4. Manter vigência até o trânsito em julgado (ou prever renovação automática).

A Portaria PGFN nº 644/2009 e a Circular SUSEP nº 662/2022 estabelecem parâmetros adicionais, mas o juiz não está vinculado a esses critérios administrativos – pode aceitar garantias que, embora não cumpram todas as exigências da Fazenda, sejam suficientes para assegurar o crédito.


4. Impacto Prático da Decisão.

4.1. Para Empresas e Contribuintes.

  • Redução do custo financeiro: Evita o bloqueio de capital de giro.
  • Agilidade processual: Substitui a penhora de bens por garantias mais ágeis.
  • Segurança jurídica: Alinha-se ao princípio da proporcionalidade.

4.2. Para a Fazenda Pública.

  • Garantia efetiva: Seguro e fiança têm liquidez equivalente ao dinheiro.
  • Controle regulatório: Exige-se conformidade com normas do Bacen e SUSEP.


Conclusão.

O STJ, ao firmar a Tese 1.203, reconheceu que fiança bancária e seguro garantia suspendem a exigibilidade do crédito não tributário, desde que observados os requisitos legais. Essa posição harmoniza:

  • Eficácia da execução fiscal (interesse público).
  • Proteção ao contribuinte (menor onerosidade).

A decisão reflete uma modernização do sistema executivo, privilegiando instrumentos que garantam o crédito sem asfixiar economicamente o devedor.

Este artigo demonstra como o STJ equilibrou segurança jurídica e eficiência econômica, assegurando que a execução fiscal não se torne instrumento de asfixia financeira, mas sim de justa cobrança.


Referências Legais.

Comente o que achou. Deixe a sua crítica, elógio, sugestão, pois sua participação é muiro importante.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja Mais

Artigos Relacionados:

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

Entenda a responsabilidade civil do empregador pelo furto de veículos de empregados no estacionamento da empresa. Análise doutrinária sobre o dever de guarda, os arts. 186 e 927 do Código

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Entenda se a movimentação da conta poupança autoriza a penhora. Análise doutrinária sobre o art. 833, X, do CPC, o crédito trabalhista e a jurisprudência do STJ (REsp 1.660.671/RS). Proteção

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Entenda a diferença entre dano moral, dano estético e dano existencial no acidente de trabalho, seus fundamentos legais e a cumulação das indenizações na jurisprudência do TST. PALAVRAS CHAVE: dano

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

Análise do direito material sanitário que impõe a presença física e contínua do farmacêutico em cada farmácia ou drogaria, com foco na interpretação do art. 15, § 1º, da Lei

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Entenda a decisão do Ministro Flávio Dino que implementou a jornada 5x2 e o fim da escala 6x1. Análise completa sobre a EC 141/2026, seus impactos para trabalhadores e empregadores,

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Entenda o Tema 1.210/STJ: a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Análise dos impactos do tema, com links diretos para os dispositivos

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Entenda o que acontece com as verbas trabalhistas quando o auxílio-doença se converte em aposentadoria por invalidez. Análise da suspensão do contrato, da responsabilidade do empregador e da jurisprudência do

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Entenda o limbo previdenciário, a divergência entre a alta do INSS e a recusa da empresa em readmitir o empregado, e por que o TST responsabiliza o empregador pelo pagamento

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Entenda, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, em que hipóteses o condomínio edilício pode ser condenado a indenizar morador por furto ocorrido em sua unidade autônoma, especialmente

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a inviabilidade de chuveiros coletivos sem divisórias nas empresas, à luz da Constituição Federal, da NR-24, do Código Civil e da jurisprudência do TST, com