Entenda a dispensa discriminatória por depressão à luz do Processo TST-RRAg-1000716-43.2018.5.02.0472. Análise doutrinária e jurisprudencial sobre doença estigmatizante, danos morais, princípio da alteridade e a Súmula 443 do TST. Consultoria jurídica trabalhista especializada.
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1. Introdução: O Marco da Saúde Mental no Direito Laboral Contemporâneo.
O caso emblemático julgado sob o Processo nº TST-RRAg-1000716-43.2018.5.02.0472, representa um divisor de águas na interpretação jurídica brasileira sobre a proteção do trabalhador portador de doença mental, especificamente a depressão.
O acórdão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sob a relatoria da Ministra Delaide Miranda Arantes, reconheceu a dispensa discriminatória de uma gerente da Avon Cosméticos Ltda. que havia retornado de licença previdenciária por depressão e foi despedida menos de dois meses após seu retorno.
Este artigo analisará os contornos jurídicos desse julgamento histórico, explorando como a depressão foi reconhecida como doença estigmatizante sob a égide da Súmula 443 do TST, e como esse entendimento redefine as obrigações do empregador frente à saúde mental do trabalhador.
Abordaremos ainda temas conexos como danos morais, princípio da alteridade nas comissões, acúmulo de funções e as recentes modificações nos honorários advocatícios de sucumbência.
2. A Depressão como Doença Estigmatizante: Revisitando a Súmula 443 do TST.
2.1. Fundamentação Legal e Conceito de Doença Estigmatizante.
A Súmula 443 do TST, estabelece que:
“presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito”.
Tradicionalmente, a jurisprudência vacilava em incluir a depressão neste conceito. No caso analisado, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT), inicialmente entendeu que a depressão não gerava “presunção de estigma ou preconceito”, posição que foi radicalmente revertida pelo TST.
A Ministra Relatora fundamentou sua decisão com base em:
- Art. 1º, III e IV da CF/1988 (dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho).
- Art. 3º, IV da CF/1988 (repúdio à discriminação).
- Art. 7º, I da CF/1988 (proteção contra despedida arbitrária).
- Lei 9.029/1995 (veta a discriminação no trabalho)
2.2. A Mudança de Paradigma: Depressão como Estigma Social.
O ponto crucial do julgamento reside no reconhecimento de que a depressão, conforme dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), é a principal causa de incapacidade global e carrega consigo um “estigma social associado aos transtornos mentais”. A Corte destacou que:
“Considera-se estigmatizante a doença da reclamante, em razão da situação peculiar do quadro depressivo que a levou ao afastamento previdenciário, emergindo dos autos que a sua dispensa, menos de dois meses após o seu retorno ao trabalho, foi discriminatória.”
.Este entendimento representa uma evolução significativa, alinhando o direito brasileiro às diretrizes internacionais de proteção à saúde mental no trabalho. A presunção de discriminação inverte o ônus da prova (arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC), cabendo ao empregador demonstrar motivo técnico, econômico ou estrutural para a dispensa.
3. Danos Morais Trabalhistas: Proporcionalidade e Razoabilidade na Fixação do Quantum.
3.1. Parâmetros de Valoração Jurisprudencial.
No caso concreto, o TRT reduziu a indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 35.000,00, valor mantido pelo TST. A decisão fundamentou-se nos seguintes elementos:
- Cobrança exacerbada de metas: Exposição pública em rankings com cores (verde, amarelo, vermelho) e ameaças veladas de demissão.
- Rebaixamento funcional pós-licença: Alocação em setor de menor importância, afetando a autoestima.
- Assédio moral coletivo: Exigência de participação em coreografias e uso de fantasias em reuniões trimestrais
3.2. Princípios Constitucionais Aplicados.
A fixação observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 5º, V e X, CF/1988), considerando:
- Gravidade da lesão e extensão dos danos.
- Porte econômico do empregador.
- Condição socioeconômica do trabalhador.
- Caráter pedagógico da indenização.
O TST reiterou sua jurisprudência consolidada de que a revisão do valor arbitrado só é possível em casos de valores teratológicos (excessivamente módicos ou exorbitantes), o que não ocorria na espécie.
4. O Princípio da Alteridade e as Comissões: Riscos do Empresa Versus Riscos do Empregado.
4.1. Natureza Jurídica da “Renda Adicional”.
Um dos aspectos mais ricos do julgamento concerne à análise da parcela denominada “renda adicional”, paga às gerentes da Avon. O TST manteve o entendimento do TRT de que se tratava de comissão, apesar da nomenclatura diversa, com base nos seguintes elementos:
- Vinculação direta às vendas da equipe de revendedoras
- Periodicidade mensal de pagamento.
- Natureza variável conforme desempenho.
4.2. Vedação aos Descontos por Inadimplemento.
A Corte foi categórica em afirmar a ilegalidade dos descontos realizados sobre as comissões por:
- Produtos não disponíveis em estoque.
- Devolução de mercadorias.
- Inadimplência de clientes.
Fundamentou-se no princípio da alteridade (art. 2º da CLT), segundo o qual:
“os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente”.
A transação considera-se ultimada no momento do acordo de compra e venda, não na efetiva liquidação financeira.
5. Aspectos Processuais Relevantes: Da Prescrição aos Honorários de Sucumbência.
5.1. Prescrição Quinquenal Parcial: Controvérsia Atualizada.
O acórdão aplicou a Súmula 308, I do TST, que estabelece o prazo prescricional a partir do ajuizamento da ação, não da extinção do contrato. Assim, para ação proposta em 03/07/2018, prescreveram as verbas anteriores a 03/07/2013, respeitado o biênio subsequente à cessação contratual.
5.2. Honorários Advocatícios e Justiça Gratuita: Impacto da ADI 5.766/DF.
O TST enfrentou a complexa questão dos honorários de sucumbência devidos por beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, §4º da CLT), à luz do julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF. A Corte Constitucional declarou inconstitucional a expressão:
“desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”.
A Ministra Relatora, apesar de seu entendimento pessoal mais amplo (que isentaria totalmente o hipossuficiente), aplicou a decisão vinculante do STF, determinando que os honorários ficassem sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, após os quais se extinguiriam se mantida a hipossuficiência.
6. Conclusão: Avanços e Desafios na Proteção ao Trabalhador com Doença Mental.
O julgamento analisado representa um marco civilizatório no direito laboral brasileiro. Ao reconhecer a depressão como doença estigmatizante, o TST alinha-se às melhores práticas internacionais de proteção à saúde mental no trabalho e reforça o caráter protetivo da jurisdição trabalhista.
Os principais avanços consolidados são:
- Ampliação do conceito de doença estigmatizante para incluir transtornos mentais como a depressão.
- Fortalecimento da presunção de discriminação na dispensa pós-licença saúde.
- Reafirmação do princípio da alteridade como limite intransponível na relação empregatícia.
- Harmonização com precedentes constitucionais sobre justiça gratuita.
Contudo, permanecem desafios, especialmente na efetiva implementação destes princípios nas relações de trabalho cotidianas e na conscientização empresarial sobre a importância de ambientes laborais mentalmente saudáveis.
A decisão serve como um alerta aos empregadores: a saúde mental não é mera questão privada do trabalhador, mas um elemento essencial da relação de emprego, protegido constitucionalmente e objeto de tutela jurisdicional específica.
7. Referências Legais e Jurisprudenciais Citadas:
7.1. Legislação:
- Constituição Federal de 1988: Arts. 1º, III, IV; 3º, IV; 5º, V, X, XXXV, LXXIV; 7º, I, XVI; 170
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Arts. 2º, 456 (parágrafo único), 466, 791-A, 818, 896 (§§ 1º-A, 7º, 8º)
- Lei 9.029/1995: Arts. 1º, 4º (vedação à discriminação)
- Código de Processo Civil: Arts. 141, 373, 492
- Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)
7.2. Súmulas do TST:
- Súmula 443: Dispensa discriminatória de portador de doença grave estigmatizante
- Súmula 294: Prescrição em caso de ato único continuado
- Súmula 308: Prescrição quinquenal parcial
- Súmula 333: Óbice ao reexame de fatos e provas
7.3. Jurisprudência:
- TST-RRAg-1000716-43.2018.5.02.0472 (Caso Avon – Rel. Min. Delaide Miranda Arantes)
- ADI 5.766/DF (STF – Honorários e justiça gratuita)
- RR-1037-46.2014.5.02.0081 (Depressão e dispensa discriminatória)
8. Glossário Jurídico Fundamentado:
Dispensa Discriminatória:
Rescisão contratual motivada por preconceito ou discriminação contra características pessoais do trabalhador, presumindo-se presente quando há doença estigmatizante.
Doença Estigmatizante:
Patologia que suscita estigma social ou preconceito, afetando a inserção social e laboral do portador. Inclui, conforme entendimento atualizado, transtornos mentais como depressão.
Princípio da Alteridade:
Postulado trabalhista segundo o qual os riscos inerentes à atividade econômica devem ser suportados exclusivamente pelo empregador, não podendo ser transferidos ao empregado.
Citra Petita:
Vício processual que ocorre quando o juiz decide por valor inferior ao pedido, sem fundamentação que justifique a redução específica.
Prescrição Quinquenal:
Prazo de cinco anos para exercício de direitos trabalhistas na esfera judicial, contado a partir do ajuizamento da ação (Súmula 308, I, TST).
Honorários de Sucumbência:
Remuneração devida ao advogado da parte vencedora, fixada entre 5% e 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A da CLT.
Justiça Gratuita:
Benefício processual que isenta o hipossuficiente econômico do pagamento de custas e despesas processuais, garantido constitucionalmente (art. 5º, LXXIV, CF/1988).
Artigo elaborado com base em jurisprudência atualizada e doutrina trabalhista consolidada. Para orientação jurídica específica, consulte um advogado trabalhista.
