
Crime de Falsa Identidade: STJ Define Consumação no Momento da Conduta e Impactos no Direito Penal. Entenda Por Que Mentir Sobre Nome Já Configura Crime, Mesmo Sem Prejuízo Concreto.
1. Introdução. O crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal (CP), é um delito que gera controvérsias quanto ao seu momento




