
Direito Real de Habitação do Cônjuge Supérstite: Prevalência sobre a Extinção de Condomínio e a Cobrança de Aluguéis.
Análise do Recurso Especial nº 2189529 – SP à luz do Código Civil e da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Palavras-chave: Direito Real de




