
Querela Nullitatis e a Impugnação de Sentença por Julgamento Extra Petita: Análise do REsp nº 2190554/MT à Luz da Teoria das Nulidades e da Segurança Jurídica.
Entenda por que a Querela Nullitatis não é via adequada para impugnar sentença por suposto julgamento extra petita. Este artigo doutrinário explica os conceitos de




