STJ em julgamento realizado, abardou o tema embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, onde se análisou o momento da consumação das condutas para aplicabilidade do concurso de crimes, restando reconhecido que são crimes autônomos, cuja a consumação ocorre em momento distintos.
Entenda a diferença entre concurso material e formal, os bens jurídicos tutelados e os impactos na dosimetria da pena com base no precedente proferido no Recurso Especial nº 2.198.744/MG.
Introdução: A Relevante Distinção entre Concurso Formal e Material no Direito Penal de Trânsito.
O Direito Penal brasileiro, em sua busca incessante pela precisão e justiça na aplicação da lei, frequentemente se depara com situações complexas que exigem um minucioso exercício de subsunção e qualificação jurídica.
Uma das questões diz respeito ao correto enquadramento do concurso de crimes – se formal ou material – em situações onde um mesmo contexto fático envolve a prática de mais de um ilícito penal.
Este estudo tem por objetivo analisar, sob uma ótica doutrinária e com suporte na mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a distinção fundamental entre os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB).
O ponto de partida é o caso prático que aborda este entendimento que recentemente foi julgado, é o Recurso Especial nº 2.198.744/MG, relatado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, que reformou acórdão do tribunal de origem para afastar a aplicação do concurso formal e estabelecer a incidência do concurso material.
Através de uma argumentação fundamentada na legislação e nos precedentes, demonstraremos que a correta qualificação não é mero tecnicismo, mas imperativo de justiça que reflete a autonomia, os momentos consumativos distintos e os bens jurídicos diversos protegidos por cada tipo penal.
1. A Fundamentação Legal: CTB e Código Penal.
Para uma compreensão adequada, é imperioso dissecar os dispositivos legais envolvidos.
Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 306 do CTB:
“Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 0,6 (seis décimos) grama, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Pena – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”
Bem Jurídico Tutelado:
A segurança do trânsito, considerado um crime de perigo abstrato. A consumação ocorre com o ato de dirigir em estado alterado, independentemente de causar um acidente, ou seja, independe do resultado, basta assumir a condução do veículo. O perigo à coletividade é presumido ipso facto pela conduta.
Art. 303 do CTB:
“Praticar, na direção de veículo automotor, lesão corporal culposa: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”
Bem Jurídico Tutelado:
A integridade física individual (saúde corporal da vítima). É um crime de resultado, cuja consumação está condicionada à efetiva ocorrência de uma lesão corporal decorrente de culpa (imperícia, imprudência ou negligência) na condução do veículo.
Concurso de Crimes (CP):
Art. 69 do CP (Concurso Material):
“Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.”
Art. 70 do CP (Concurso Formal):
“Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.”
Quando o concurso formal é tão gravoso quanto o material:
- Concurso formal impróprio: Isso ocorre quando a única conduta, embora única, foi direcionada pelo agente para cada um dos crimes (desígnios autônomos). Neste caso, as penas são somadas, assim como no concurso material.
- Concurso material benéfico: Em alguns casos do concurso formal próprio, a soma das penas pode ser mais vantajosa para o réu do que a aplicação da regra do aumento. Nestas situações, aplica-se o concurso material, que é mais benéfico, mesmo com uma só conduta.
2. Análise do Caso Concreto.
No caso em comento, o Tribunal de origem julgou que o acusado, ao dirigir embriagado e causar um acidente com lesões, praticou os dois crimes mediante uma única conduta, aplicando o concurso formal. Isso resultava na aplicação da pena mais grave (do art. 306) com um aumento, absorvendo a pena do art. 303.
O Ministério Público de Minas Gerais interpôs recurso especial, sustentando o cabimento do concurso material (art. 69 do CP). O STJ, seguindo sua jurisprudência consolidada, deu provimento ao recurso, reafirmando a seguinte tese:
“Os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor configuram concurso material de crimes, pois possuem momentos consumativos distintos e tutelam bens jurídicos diversos.”
3. A Distinção Fundamental: Momentos Consumativos e Bens Jurídicos.
A ratio decidendi (razão de decidir) do STJ repousa em dois pilares centrais:
3.1. Autonomia e Momento Consumativo dos Crimes:
- Crime de Embriaguez ao Volante (Art. 306): Consuma-se no exato momento em que o agente, com sua capacidade psicomotora alterada, assume a direção do veículo e o põe em movimento. É um crime de conduta, cujo resultado (o perigo) é inerente à ação. No caso do recurso, este crime se consumou quando o recorrido começou a dirigir após ingerir álcool.
- Crime de Lesão Corporal Culposa (Art. 303): Sua consumação é posterior e distinta. Só se aperfeiçoa quando a conduta culposa do agente (neste caso, a imprudência de avançar um cruzamento sem observar a sinalização) gera o resultado lesivo tangível: a lesão corporal da vítima. É um crime de resultado.
Conclusão lógica: São duas condutas (ações) em momentos temporais diferentes. A primeira é “dirigir embriagado”. A segunda, cometida durante a execução da primeira, é “dirigir de forma imprudente, causando uma colisão com lesões“. A embriaguez é a causa remota e agravante do acidente, mas a lesão decorre de um ato imprudente específico e posterior.
3.2. Pluralidade de Bens Jurídicos Tutelados:
- O art. 306 do CTB protege um bem jurídico difuso e coletivo: a segurança do trânsito e a incolumidade pública. É a sociedade como um todo que é colocada em risco pela conduta.
- O art. 303 do CTB protege um bem jurídico individual e personalíssimo: a integridade física de uma vítima específica.
Aplicar o concurso formal, tratando os crimes como fruto de uma única ação, desconsidera essa dualidade de bens jurídicos violados. O Estado tem o dever de punir de forma cumulativa a agressão à coletividade (embriaguez) e a agressão a um indivíduo (lesão).
4. Jurisprudência Consolidada do STJ.
O voto do Ministro Relator Sebastião Reis Júnior citou precedentes alinhados com este entendimento, demonstrando sua consolidação:
- AgRg no AREsp 1.048.627/RS (Min. Rogerio Schietti Cruz): “Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos distintos, de forma que, além de configurarem delitos autônomos, por tutelarem bens jurídicos diversos, também possuem momentos consumativos diferentes, motivo pelo qual o concurso de crimes amolda-se à hipótese contida no art. 69 do CP – concurso material.”
- AgRg no HC 479.135/SC (Min. Sebastião Reis Júnior): “Na espécie, inviável a aplicação do concurso formal entre os crimes, pois houve duas condutas com dois resultados diversos: o agravante, ao conduzir o seu veículo com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, previamente consumou o delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) para só então, em outro momento, praticar o crime de lesão corporal culposa.”
5. Consequências Práticas na Dosimetria da Pena.
A qualificação como concurso material (art. 69 do CP) tem um impacto significativo e mais gravoso para o agente:
- Concurso Formal (Art. 70 CP): Aplica-se a pena mais grave (do art. 306) com um aumento de 1/6 à metade. A pena do art. 303 é absorvida.
- Concurso Material (Art. 69 CP): Aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade de ambos os crimes. Ou seja, o agente cumpre uma pena pelo crime de embriaguez e outra, em sequência, pelo crime de lesão corporal.
Portanto, o entendimento do STJ, além de tecnicamente mais correto, impõe uma reprimenda penal mais severa e proporcional à gravidade das condutas praticadas, refletindo a reprovação social tanto pelo perigo criado quanto pelo dano efetivamente causado.
Conclusão: Um Marco para a Segurança Jurídica e a Tutela Penal Efetiva.
O julgamento realizado reafirma o entendimento do Tribunal para a correta aplicação da legislação penal no âmbito do trânsito.
Ao afastar a aplicação do concurso formal e consolidar o entendimento de que os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa são autônomos e sujeitos ao regime do concurso material, o STJ que a aplicabilidade da lei deve trazer segurança jurídica para sociedade.
Esta posição doutrinária-jurisprudencial reforça que o ordenamento jurídico não pode compactuar com uma visão simplista que unifica condutas criminosas distintas.
Ao reconhecer a pluralidade de ações, momentos consumativos e, sobretudo, de bens jurídicos violados (coletivo e individual), a Corte Superior assegura uma tutela penal mais efetiva e justa.
A decisão serve como precedente para os tribunais de todo o país, coibindo a subjetividade na qualificação de concursos e promovendo uma dosimetria da pena que verdadeiramente corresponda à culpabilidade do agente e à lesividade de suas condutas.
Referências Legais e Jurisprudenciais:
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), Arts. 303 e 306.
- Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), Arts. 69 e 70.
- STJ, Recurso Especial nº 2.198.744/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 2025.
- STJ, AgRg no AREsp 1.048.627/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/05/2020.
- STJ, AgRg no HC 479.135/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 04/02/2019.
Dicionário Jurídico do Julgamento.
Acórdão:
Decisão proferida por um tribunal colegiado (composto por mais de um juiz ou ministro).
Concurso Formal de Crimes:
Hipótese do art. 70 do CP em que o agente, com uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Aplica-se a pena mais grave, aumentada.
Concurso Material de Crimes:
Hipótese do art. 69 do CP em que o agente, com mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Aplicam-se as penas de todos os crimes cumulativamente.
Consumação:
Momento em que o crime completa todos os elementos do tipo penal.
Crime de Perigo Abstrato:
Crime que se consuma com a mera conduta, independentemente da produção de um resultado concreto de dano. O perigo à sociedade é presumido em lei (ex.: art. 306 do CTB).
Crime de Resultado:
Crime que exige a ocorrência de um resultado material concreto, para além da conduta (ex.: a lesão corporal no art. 303 do CTB).
Culpa:
Modalidade de conduta criminosa caracterizada pela imprudência, negligência ou imperícia, sem a intenção de produzir o resultado.
Ementa:
Resumo oficial da decisão judicial, destacando o ponto de direito decidido.
Ratio Decidendi:
A razão fundamental, o núcleo da argumentação que embasa uma decisão judicial.
Recorrido:
A parte contra a qual é interposto um recurso.
Recorrente:
A parte que interpõe um recurso.
Recurso Especial:
Recurso dirigido ao STJ para discutir a violação de lei federal ou a sua uniformização da interpretação.
STJ (Superior Tribunal de Justiça):
Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o território nacional.
Tribunal a quo:
Tribunal de origem, de onde provém a decisão recorrida.
Tutela de Bem Jurídico:
A proteção que a lei penal confere a um valor considerado essencial (vida, integridade física, patrimônio, etc.).
Tags e Palavras-Chave
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