Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

Município de Guarulhos é Desobrigado de Cumprir Condenação Imposta a Terceiro em Ação Ambiental.

Em recente decisão no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Município de Guarulhos foi desobrigado de cumprir uma obrigação de fazer que havia sido originalmente imposta a um particular, Edna Maria da Silva, em uma ação civil pública.

A decisão, proferida no Agravo em Recurso Especial n.º 2279703 – SP, teve como relator o Ministro Gurgel de Faria e aborda o entendimento do artigo 817 do Código de Processo Civil (CPC), que regula a possibilidade de terceiros executarem obrigações em determinadas situações.

A ação civil pública foi inicialmente movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), com a finalidade de proteger uma área de preservação ambiental em Guarulhos.

A condenação, dividida entre a particular e o Município, impôs obrigações distintas a cada parte: Edna Maria da Silva foi responsabilizada pela recuperação ambiental da área degradada, devendo demolir uma edificação e promover ações para restaurar as condições naturais do local; já o Município foi incumbido de fiscalizar a área, coibindo novas infrações e evitando o avanço de construções irregulares.

Após o trânsito em julgado da decisão, Edna não cumpriu sua parte da sentença, e o Ministério Público solicitou que o Município assumisse a execução da obrigação originalmente imposta à particular, com base no artigo 817 do CPC. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acolheu o pedido, entendendo que o dispositivo legal permitia a execução da obrigação por terceiro, mesmo que esse terceiro já fosse parte no processo.

A defesa do Município, no entanto, recorreu da decisão, argumentando que o artigo 817 do CPC não autoriza que o Município seja forçado a cumprir uma obrigação que não lhe foi originariamente imposta, mas apenas permite que ele o faça facultativamente.

Em seu recurso especial ao STJ, o ente municipal alegou que a interpretação do TJSP impôs-lhe uma responsabilidade indevida, transformando a faculdade de cumprimento da obrigação por terceiro em uma imposição.

O Ministro Gurgel de Faria, relator do caso no STJ, deu razão ao Município, destacando que a redação do artigo 817 do CPC utiliza termos como “puder” e “autorizar”, o que indica que a execução de obrigação por terceiro depende de sua anuência.

Segundo o relator, a norma não impõe uma obrigação compulsória ao terceiro, mas apenas faculta a possibilidade de este cumprir a obrigação de outrem. A decisão destacou que o dispositivo não prevê sanção para o terceiro que opta por não executar a obrigação, o que reforça o caráter não imperativo da norma.

A análise do STJ reafirma o entendimento de que a execução de obrigações de fazer por terceiros deve respeitar o princípio da voluntariedade, e que uma interpretação diversa criaria uma obrigação jurídica sem o respaldo de uma sanção, o que contraria a própria lógica do direito processual. Para o relator, o cumprimento forçado da obrigação pelo Município, no caso em questão, extrapolaria os limites da norma e violaria a autonomia da vontade do terceiro.

A decisão final, então, reformou o acórdão do TJSP e afastou a obrigatoriedade do Município de Guarulhos em cumprir a obrigação imposta a Edna Maria da Silva. Com isso, o STJ fixou o entendimento de que o artigo 817 do CPC não permite impor a execução de obrigações a terceiros, mas apenas concede essa possibilidade, desde que haja a concordância do interessado.

Essa decisão do STJ reafirma a importância da interpretação literal e finalística do CPC, ressaltando que as normas devem ser aplicadas de forma a respeitar a autonomia das partes e a facultatividade expressa na legislação.

Em termos práticos, o entendimento tem implicações significativas para ações civis públicas e outras demandas em que se tenta transferir a execução de obrigações entre partes, sendo um precedente importante para futuros casos envolvendo cumprimento de sentenças ambientais e outras condenações similares.

Para o Município de Guarulhos, a decisão representa um alívio em termos de responsabilidade financeira e administrativa, especialmente em uma ação voltada à recuperação ambiental, cujas exigências podem ser complexas e onerosas.

Link Julgamento:

https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=276180930&registro_numero=202300099790&peticao_numero=&publicacao_data=20241017&formato=PDF

Comente o que achou. Deixe a sua crítica, elógio, sugestão, pois sua participação é muiro importante.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja Mais

Artigos Relacionados:

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

Entenda a responsabilidade civil do empregador pelo furto de veículos de empregados no estacionamento da empresa. Análise doutrinária sobre o dever de guarda, os arts. 186 e 927 do Código

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Entenda se a movimentação da conta poupança autoriza a penhora. Análise doutrinária sobre o art. 833, X, do CPC, o crédito trabalhista e a jurisprudência do STJ (REsp 1.660.671/RS). Proteção

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Entenda a diferença entre dano moral, dano estético e dano existencial no acidente de trabalho, seus fundamentos legais e a cumulação das indenizações na jurisprudência do TST. PALAVRAS CHAVE: dano

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

Análise do direito material sanitário que impõe a presença física e contínua do farmacêutico em cada farmácia ou drogaria, com foco na interpretação do art. 15, § 1º, da Lei

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Entenda a decisão do Ministro Flávio Dino que implementou a jornada 5x2 e o fim da escala 6x1. Análise completa sobre a EC 141/2026, seus impactos para trabalhadores e empregadores,

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Entenda o Tema 1.210/STJ: a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Análise dos impactos do tema, com links diretos para os dispositivos

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Entenda o que acontece com as verbas trabalhistas quando o auxílio-doença se converte em aposentadoria por invalidez. Análise da suspensão do contrato, da responsabilidade do empregador e da jurisprudência do

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Entenda o limbo previdenciário, a divergência entre a alta do INSS e a recusa da empresa em readmitir o empregado, e por que o TST responsabiliza o empregador pelo pagamento

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Entenda, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, em que hipóteses o condomínio edilício pode ser condenado a indenizar morador por furto ocorrido em sua unidade autônoma, especialmente

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a inviabilidade de chuveiros coletivos sem divisórias nas empresas, à luz da Constituição Federal, da NR-24, do Código Civil e da jurisprudência do TST, com