Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

STJ DECIDE QUE EM LIQUIDAÇÃO O CREDOR PODE INICIAR O CUMPRIMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA.

Em julgamento realizado no Superior Tribunal de Justiça, RECURSO ESPECIAL n.º 2067458 – SP (2023/0130819-6), decidiram os ministros que na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece expressamente como devida, representa a parte líquida da condenação, e como tal pode ser exigida desde logo.

Isso é o que exatamente prevê o artigo 509, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo teor informa que quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

O recurso especial julgado que tem como partes a Recorrente SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA, CENTERLESTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIMITADA e RACINVEST INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, e a Recorrida CITYTEL ASSESSORIA EM COMUNICAÇÕES LTDA.

Na origem, as Recorrentes, segundo seu entendimento, interpuseram recurso de agravo de instrumento contra a decisão do Julgador de primeira instância, que autorizou, sem qualquer fundamento legal, o início precoce do incidente de Cumprimento de Acórdão ilíquido; imputou aos Agravantes o custeio, de forma exclusiva, de perícia técnica contábil requerida pela Agravada, ainda a ser produzida nos autos de origem; e ainda conheceu dos embargos de declaração opostos pelas Agravantes, para rejeitá-los e impor multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da execução, por reputar como protelatórios os embargos dos Agravantes”.

Realizado o julgamento do recurso em segunda instância, o recurso foi parcialmente provido, autorizando-se o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em relação à parte incontroversa da dívida; fixou a responsabilidade da devedora recorrente sobre o custeio da perícia contábil; e afastou a multa imposta no julgamento de embargos de declaração, que o juiz de primeiro grau reputou protelatório.

Interposto do Recurso Especial para o STJ, a Recorrente defendeu que houve a violação dos artigos 95, 509, 510, 511, 523 e 526, § 1º, do CPC/2015, sustentando não ser de sua responsabilidade o custeio dos honorários do perito oficial requerida por sua contraparte, que a fase de cumprimento de sentença só poderia iniciar após a definitiva liquidação do julgado, sendo certo que no caso dos autos a apuração do quanto devido depende da realização de perícia contábil.

No voto proferido pelo Ministro relator ANTONIO CARLOS FERREIRA, no julgamento do recurso especial, entendeu que a recorrida iniciou a fase de liquidação para o reconhecimento do valor devido de R$ 264.615.500,93 (duzentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e quinze mil, quinhentos reais e noventa e três centavos). No entanto, na impugnação do cumprimento de sentença, os Recorrentes declararam como correta a dívida de R$ 15.026.260,99 (quinze milhões, vinte e seis mil, duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos.

Como houve no cumprimento de sentença o reconhecimento do valor incontroverso da quantia de R$ 15.026.260,99 (quinze milhões, vinte e seis mil, duzentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), não existiria qualquer controvérsia sobre o valor declarado como devido, sendo considerado como líquido, independentemente do que será decidido na fase de liquidação com relação o saldo remanescente.

Manifestou que o decidido se encontra em consonância com o artigo 509, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que a jurisprudência do tribunal superior caminha no mesmo sentido.

Ademais, apontou que o art. 526, do CPC, outorga ao devedor a possibilidade de comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entende devido, apresentando memória discriminada do cálculo, hipótese na qual o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

Desta forma, em virtude da previsão legal, entendeu o ministro que a decisão proferida se encontra em consonância com nossa legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Com relação à perícia, a irresignação apresentada pelos Recorrentes também foi desprovida, pois segundo o entendimento dos Julgadores, a determinação do julgador de primeira instância para recolhimento do custo de perícia pelos Recorrentes, por serem sucumbentes, se encontra alinhada aos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo o mencionado, na fase de liquidação de sentença por arbitramento ou artigo, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. O acórdão recorrido firmou o entendimento que quem pleiteou a perícia para apuração do valor devido foram os Recorrentes, sendo que nos termos do artigo 95, do Código de Processo Civil, aquele que pleiteou a prova tem que realizar o adiantamento para produção da prova.

Por todos esses motivos, além do fato dos Recorrentes não terem comprovado que a decisão teve interpretação divergente com outras decisões proferidas em outros tribunais, o recurso especial foi desprovido por votação unânime.

Em suma, na decisão proferida, o Superior Tribunal de Justiça, reforçou que o valor reconhecido como devido, pode ser objeto de cumprimento de sentença, sendo que o saldo restante, deve ser apurado mediante liquidação de sentença.

Com relação à perícia, aquele restou decidido que a responsabilidade é dos Recorrentes, em vista de terem perdido a ação. Assim, percebe-se que a decisão se alinhou ao que determina a legislação processual civil e as decisões dos tribunais superiores.

Comente o que achou. Deixe a sua crítica, elógio, sugestão, pois sua participação é muiro importante.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja Mais

Artigos Relacionados:

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

Entenda a responsabilidade civil do empregador pelo furto de veículos de empregados no estacionamento da empresa. Análise doutrinária sobre o dever de guarda, os arts. 186 e 927 do Código

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Entenda se a movimentação da conta poupança autoriza a penhora. Análise doutrinária sobre o art. 833, X, do CPC, o crédito trabalhista e a jurisprudência do STJ (REsp 1.660.671/RS). Proteção

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Entenda a diferença entre dano moral, dano estético e dano existencial no acidente de trabalho, seus fundamentos legais e a cumulação das indenizações na jurisprudência do TST. PALAVRAS CHAVE: dano

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

Análise do direito material sanitário que impõe a presença física e contínua do farmacêutico em cada farmácia ou drogaria, com foco na interpretação do art. 15, § 1º, da Lei

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Entenda a decisão do Ministro Flávio Dino que implementou a jornada 5x2 e o fim da escala 6x1. Análise completa sobre a EC 141/2026, seus impactos para trabalhadores e empregadores,

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Entenda o Tema 1.210/STJ: a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Análise dos impactos do tema, com links diretos para os dispositivos

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Entenda o que acontece com as verbas trabalhistas quando o auxílio-doença se converte em aposentadoria por invalidez. Análise da suspensão do contrato, da responsabilidade do empregador e da jurisprudência do

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Entenda o limbo previdenciário, a divergência entre a alta do INSS e a recusa da empresa em readmitir o empregado, e por que o TST responsabiliza o empregador pelo pagamento

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Entenda, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, em que hipóteses o condomínio edilício pode ser condenado a indenizar morador por furto ocorrido em sua unidade autônoma, especialmente

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a inviabilidade de chuveiros coletivos sem divisórias nas empresas, à luz da Constituição Federal, da NR-24, do Código Civil e da jurisprudência do TST, com