Generic selectors
Exact matches only
Search in title
Search in content
Post Type Selectors

TST GARANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA A GESTANTE EM CONTRATO DE APRENDIZAGEM.

1. Introdução.

woman working at the desk in office
Photo by Pavel Danilyuk on Pexels.com

Em um importante julgamento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o direito à estabilidade provisória para empregadas gestantes, mesmo em contratos de aprendizagem.

A decisão foi tomada no Recurso de Revista nº 1001559-61.2022.5.02.0312, interposto por uma aprendiz que teve seu contrato encerrado antes do parto, mas durante o período de gestação.

2. O CASO.

close up photo of people shaking hands
Photo by Pavel Danilyuk on Pexels.com

A reclamante, Ana Caroline Soares Martins, foi contratada pela empresa Orbital Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda, por meio de um contrato de aprendizagem, modalidade de vínculo com prazo determinado.

Durante a vigência do contrato, descobriu estar grávida. Contudo, mesmo informando a empregadora sobre a gestação, teve seu contrato encerrado ao término do prazo inicialmente estipulado.

Na Justiça do Trabalho, a empregada buscou o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregadas gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A decisão de primeira instância garantiu a estabilidade e determinou a reintegração da trabalhadora, mas foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que entendeu ser inaplicável o direito em contratos a termo.

Insatisfeita, a reclamante recorreu ao TST, apontando a violação ao dispositivo constitucional e à Súmula 244, III, do próprio Tribunal.

2. O ENTENDIMENTO DO TST.

a man writing on a notebook
Photo by Pavel Danilyuk on Pexels.com

A Oitava Turma do TST deu provimento ao recurso, reafirmando que o direito à estabilidade provisória da gestante não está condicionado à modalidade do contrato de trabalho. Em seu voto, o relator destacou que o artigo 10, II, “b”, do ADCT, bem como a Súmula 244, III, do TST, asseguram a estabilidade às empregadas gestantes independentemente de o vínculo empregatício ser por prazo determinado ou indeterminado.

O principal fundamento da decisão reside na proteção ao nascituro, que é o objetivo primordial da norma constitucional. Segundo o relator, “o fato gerador do direito da gestante ao emprego surge com a concepção, pois a garantia de emprego tem por objeto a proteção do nascituro”.

O TST concluiu que o término do contrato por prazo determinado, quando há confirmação da gravidez, configura dispensa arbitrária, incompatível com o artigo 10, II, “b”, do ADCT.

3. IMPACTOS DA DECISÃO.

judge signing on the papers
Photo by KATRIN BOLOVTSOVA on Pexels.com

A decisão possui transcendência política, uma vez que harmoniza a jurisprudência e reforça a proteção das trabalhadoras em situações de maior vulnerabilidade. O TST se alinhou ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia reconhecido, em repercussão geral, que a estabilidade prevista no artigo 10, II, do ADCT exige apenas a confirmação da gravidez antes da dispensa.

Embora a decisão tenha enfrentado divergências no âmbito regional, o TST reafirmou a aplicação da Súmula 244, III, afastando interpretações restritivas que poderiam limitar o alcance do direito. Esse posicionamento consolida a proteção às gestantes em todas as modalidades de contrato e assegura maior segurança jurídica para as trabalhadoras e empregadores.

4. DIVERGÊNCIAS NO ENTENDIMENTO.

themis figurine at lawyers office
Photo by Pavel Danilyuk on Pexels.com

Enquanto a decisão do TST reforça a amplitude da proteção às gestantes, há quem argumente que contratos temporários e de aprendizagem, por sua própria natureza, seriam incompatíveis com a estabilidade provisória.

A justificativa está na inexistência de expectativa de continuidade do vínculo, o que diferiria de contratos por prazo indeterminado.

Contudo, para o TST, a finalidade do contrato ou sua modalidade não prevalecem sobre a garantia constitucional destinada à proteção da vida intrauterina. Assim, o término de um contrato temporário, mesmo quando previamente pactuado, não impede o reconhecimento da estabilidade se a gravidez for confirmada antes do fim do vínculo.

5. CONCLUSÃO.

chess pieces on a scale
Photo by cottonbro studio on Pexels.com

A decisão do TST reforça a abrangência do direito à estabilidade provisória das gestantes, assegurando proteção às trabalhadoras e, principalmente, ao nascituro, como determina a Constituição. Este entendimento amplia a aplicação prática da Súmula 244, III, e alinha-se aos princípios de proteção ao trabalho e à maternidade.

Para empregadores, a decisão serve como alerta sobre a necessidade de atenção redobrada em relação às empregadas gestantes, independentemente do tipo de contrato firmado. Já para as trabalhadoras, representa uma garantia adicional de estabilidade e respeito aos direitos fundamentais, mesmo em vínculos temporários ou de aprendizagem.

Comente o que achou. Deixe a sua crítica, elógio, sugestão, pois sua participação é muiro importante.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja Mais

Artigos Relacionados:

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

A Responsabilidade Civil do Empregador por Furtos de Veículos de Empregados em Estacionamentos Empresariais: Uma Análise do Dever de Guarda e da Mitigação do Art. 144 da Constituição.

Entenda a responsabilidade civil do empregador pelo furto de veículos de empregados no estacionamento da empresa. Análise doutrinária sobre o dever de guarda, os arts. 186 e 927 do Código

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Penhora de Conta Poupança Movimentada: Limites da Impenhorabilidade e a Proteção do Mínimo Existencial.

Entenda se a movimentação da conta poupança autoriza a penhora. Análise doutrinária sobre o art. 833, X, do CPC, o crédito trabalhista e a jurisprudência do STJ (REsp 1.660.671/RS). Proteção

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Dano Moral, Estético e Existencial no Acidente de Trabalho: Conceitos, Distinções e Cumulação na Jurisprudência do TST.

Entenda a diferença entre dano moral, dano estético e dano existencial no acidente de trabalho, seus fundamentos legais e a cumulação das indenizações na jurisprudência do TST. PALAVRAS CHAVE: dano

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

A Obrigação de Presença Física do Farmacêutico em Cada Estabelecimento: Direito Material Sanitário, Conceito Setorial de Estabelecimento e Limites da Telessaúde.

Análise do direito material sanitário que impõe a presença física e contínua do farmacêutico em cada farmácia ou drogaria, com foco na interpretação do art. 15, § 1º, da Lei

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Jornada 5×2 e o Fim da Escala 6×1: Análise da Decisão Cautelar do STF sobre a Emenda Constitucional 141/2026.

Entenda a decisão do Ministro Flávio Dino que implementou a jornada 5x2 e o fim da escala 6x1. Análise completa sobre a EC 141/2026, seus impactos para trabalhadores e empregadores,

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Desconsideração da Personalidade Jurídica e o Tema 1.210/STJ: A Indispensável Prova do Abuso.

Entenda o Tema 1.210/STJ: a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Análise dos impactos do tema, com links diretos para os dispositivos

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Verbas Trabalhistas na Conversão do Auxílio-Doença para Aposentadoria por Invalidez: Responsabilidade e Limites Legais.

Entenda o que acontece com as verbas trabalhistas quando o auxílio-doença se converte em aposentadoria por invalidez. Análise da suspensão do contrato, da responsabilidade do empregador e da jurisprudência do

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Limbo Previdenciário: A Responsabilidade do Empregador pelo Pagamento de Salários e a Proteção da Dignidade do Trabalhador.

Entenda o limbo previdenciário, a divergência entre a alta do INSS e a recusa da empresa em readmitir o empregado, e por que o TST responsabiliza o empregador pelo pagamento

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Responsabilidade Civil de Condomínio por Furto em Unidade Autônoma: Quando a Falha na Segurança Gera o Dever de Indenizar.

Entenda, à luz da legislação e da jurisprudência do STJ, em que hipóteses o condomínio edilício pode ser condenado a indenizar morador por furto ocorrido em sua unidade autônoma, especialmente

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Chuveiros Coletivos sem Divisórias e a Inviabilidade Jurídica da Exposição da Intimidade do Trabalhador.

Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a inviabilidade de chuveiros coletivos sem divisórias nas empresas, à luz da Constituição Federal, da NR-24, do Código Civil e da jurisprudência do TST, com